O apoio foi expressado por presidentes de TCs presentes na Primeira Reunião Extraordinária Temática do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas em 2021
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) não desistiu de restringir a circulação de ônibus do transporte coletivo em Curitiba e ainda ganhou o apoio de outros Tribunais de Contas pelo país. O presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Joaquim Alves de Castro Neto (Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás), manifestou solidariedade ao presidente do TCE-PR, Fabio Camargo, pela decisão adotada na última sexta-feira (19) e cassada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) no mesmo dia.
O apoio foi expressado por ele e por outros presidentes de TCs presentes na Primeira Reunião Extraordinária Temática do CNPTC em 2021, realizada por videoconferência na manhã desta segunda (22). A medida do TCE-PR foi tomada com o objetivo de conter a propagação do novo coronavírus no momento mais grave desde o início da pandemia na capital do Paraná.
Na decisão cautelar, o Tribunal determinou que fosse assegurado o fornecimento de transporte público aos trabalhadores da área de saúde e demais atividades consideradas essenciais, inclusive de vacinação contra a Covid-19.
“Após nosso corpo técnico demonstrar cientificamente que os ônibus constituem o segundo espaço de maior transmissibilidade da Covid-19 em Curitiba, perdendo apenas para os hospitais, resolvemos tomar uma atitude neste momento em que 100% de nossas UTIs encontram-se ocupadas. Recebemos com serenidade a decisão do TJ, porém estamos pedindo sua reconsideração administrativa e judicial”, relatou o presidente do TCE-PR.
“Meus cumprimentos aos tribunais que têm adotado uma ação muito forte em relação à pandemia”, afirmou o presidente do TCE do Rio Grande do Sul, conselheiro Estilac Xavier, referindo-se ao TCE-PR e a outros órgãos de controle. Além de destacar o inetidismo da iniciativa tomada pelo TCE-PR, ele sugeriu ainda que o CNPTC emita pronunciamento a favor da adoção de medidas mais rígidas de restrição à circulação de pessoas e da aceleração do processo de vacinação contra a Covid-19. A proposição foi aprovada de forma unânime pelos presentes.
Reunião
O encontro contou ainda com a presença do vice-presidente do TCE-PR e presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Ivan Bonilha. Na reunião, os dirigentes de órgãos de controle debateram o impacto sobre a atuação dos TCs da nova Lei de Licitações e Contratos – que está prestes a ter sua tramitação concluída no Congresso Nacional – e das propostas de emenda constitucional (PECs) nº 186 e nº 188, mais conhecidas como a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo, respectivamente.
Os tópicos foram tratados em palestras proferidas pelo procurador federal no Estado da Bahia e professor universitário Matheus Vianna de Carvalho e pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) Antonio Renato Alves Rainha. Eles abordaram diversos aspectos das três referidas proposições legislativas, destacando principalmente a inconstitucionalidade de alguns de seus dispositivos, os quais podem acabar prejudicando a autonomia e a atuação fiscalizatória das cortes de contas.
As informações são de Banda B
