O Tribunal de Contas do Estado enviou hoje à Assembleia Legislativa um projeto propondo a criação de auxílios creche e saúde para seus servidores. A proposta estabelece que o auxílio-creche será de R$ 792,28 mensais por funcionário, corrigidos anualmente. Já o auxílio-saúde teria valor variando entre R$ 353,99 mensais para servidores com idade entre 18 e 23 anos, a R$ 1.297,19 para a faixa etária de 59 anos ou mais.
Na justificativa do projeto, o TCE alega que o pagamento desses benefícios estaria previsto no estatuto dos servidores do órgão. O impacto para os cofres públoicos seria de R$ 14,5 milhões em 2019, R$ 15,1 milhões em 2020 e R$ 15,7 milhões.
A proposta foi encaminhada ao Legislativo um dia depois do governador eleito, Ratinho Júnior (PSD), anunciar a intenção de reduzir o repasse de recursos para a Assembleia e usar o dinheiro para investimentos do Estado em obras e serviços públicos. O TCE é um órgão vinculado ao Legislativo. As informações são do Bem Paraná.
A proposta encampada pelo governador eleito prevê diminuir de 3,1% para 2,5% o porcentual da receita líquida do Estado a que o Legislativo tem direito anualmente para custear suas despesas, o que garantiria um reforço de caixa de R$ 135 milhões ao ano para o Executivo.
No Paraná, Legislativo, Judiciário e Ministério Público têm direito a 18,6% do que o Estado arrecada anualmente. Esse porcentual é dividido em 9,5% para o Judiciário; 4,1% para o MP; e 5% para o Legislativo. Do porcentual de 5% destinado ao Poder Legislativo, 1,9% cabe ao Tribunal de Contas e 3,1% à Assembleia.
