Editais com os valores foram publicados pela Secretaria Municipal da Fazenda; guias de recolhimento estão disponíveis na página da prefeitura
A Secretaria Municipal da Fazenda publicou os editais lançamento com valores das taxas de licença de vigilância sanitária, funcionamento regular e para propaganda e publicidade do exercício de 2022.
“Com a quitação destas taxas, os profissionais autônomos e empresas estarão regulares perante o fisco municipal. Os valores arrecadados são destinados ao custeio e manutenção desses serviços”, destaca Salete Horst, secretária da Fazenda.
Esses tributos são lançados anualmente. As taxas de vigilância sanitária e de licença para propaganda e publicidade têm vencimento programado para o dia 31 de outubro. A taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e profissionais pode ser paga em duas parcelas, com vencimento para os dias dias 31/10 e 30/11. Os MEIs (Microempreendedor Individual) serão isentos automaticamente.
Essas taxas estão previstas legalmente no Código Tributário Municipal e Código Tributário Nacional. A inadimplência pode acarretar multa, inscrição em dívida ativa, protesto e até mesmo a cobrança judicial. As reclamações contra o lançamento do tributo, devidamente fundamentadas, deverão ser apresentadas em até 30 dias a contar da data da publicação do edital.
Guias de recolhimento
As guias de recolhimento contendo os valores estão disponíveis na página da prefeitura na internet ( – Portal do Contador), ou ainda no link: https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-199.
O fiscal de tributos Renato Moreira Ferreira explica que as taxas foram lançadas às empresas e profissionais autônomos que se encontram com a inscrição ativa, e os valores são calculados de acordo com as informações constantes no Cadastro Municipal Econômico (CME) podendo variar de uma unidade fiscal (UFF) – equivalente a R$ 101,65 – a 50 (UFFs).
