Guias para pagamento podem ser emitidas no site da prefeitura ou presencialmente na Secretaria da Fazenda
A segunda parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 2023 para profissionais autônomos e sociedades de profissionais vence no dia 17 de abril. O edital de lançamento dos valores está disponível para consulta desde o dia 30 de janeiro.
O Imposto Sobre Serviços (ISS) dos profissionais autônomos e sociedade de profissionais está previsto no Código Tributário Municipal, Lei Complementar 082/2003, art. 347, §§ 4º à 6º e art. 352. É lançado anualmente, pago por profissionais autônomos prestadores de serviços localizados no município. O pagamento do ISS assegura ao trabalhador a regularidade tributária”, explica a secretária Municipal da Fazenda, Salete Horst.
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O ISSQN autonomo 2023 pode ser parcelado em até 10 vezes. O vencimento da primeira parcela ou cota única foi no dia 15 de março de 2023. As empresas de Sociedade de Profissionais e os trabalhadores autônomos, a partir do 6° ano de exercício, farão jus ao desconto de 10% para pagamento da cota única.
É importante manter o pagamento em dia para que a atividade não sofra com juros ou multas, além de possível protesto e cobrança judicial. Se inadimplente, a empresa e o próprio CPF responsável podem ficar impedidos de conseguir incentivos fiscais e outros benefícios.
As guias para o pagamento podem ser emitidas no portal eletrônico da prefeitura pelo link (http://www2.pmfi.pr.gov.br/24horas/Dividas/frmCNPJCMC.aspx) ou pessoalmente no atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda. Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com o setor de ISSQN pelo telefone (45) 3521-1612 (plantão), WhatsApp (45) 98402-3239 ou pelo e-mail [email protected], das 07h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.
UFFI 2023
A Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (UFFI) fixada para o exercício de 2023 está calculada em R$ 107,72 (cento e sete reais e setenta e dois centavos), conforme Decreto nº 30.995/2022.
O valor do ISSQN varia de acordo com a categoria profissional, são elas:
Profissionais autônomos que exercem atividades de nível superior:
- 30 (trinta) UFFIs por ano, lançadas em 10 parcelas de 3,0 (três) UFFIs.
Profissionais autônomos que exercem atividades de nível técnico:
- 12 (doze) UFFIs por ano, lançadas em 10 parcelas de 1,2 (um inteiro e dois décimos) UFFIs.
Profissionais autônomos sem curso de formação específico:
- 03 (três) UFFIs por ano, lançadas em 10 parcelas de 0,3 (três décimos) UFFIs.
Início de carreira
A Lei Complementar nº 363/2021 de 21 de dezembro de 2021 alterou o valor do ISSQN fixo, a partir do exercício de 2022. Com a aprovação, os profissionais técnicos e de nível superior em início de carreira terão a redução na cobrança do imposto.
Tanto profissionais de nível técnico, quanto de nível superior, só farão jus ao benefício aqueles trabalhadores que informaram a respectiva data de inscrição no conselho de classe ou a conclusão do curso via processo digital, até o dia 31/03/2022, conforme lei complementar.
Sociedades de profissionais
As sociedades de profissionais são empresas constituídas por sócios que assumem responsabilidade pessoal pelos serviços prestados em nome da sociedade, sob responsabilidade técnica individual – do sócio que prestou o serviço. As regras para enquadramento deste segmento e lista de atividades em que incide o imposto constam descritas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 82/2003. Os tributos são calculados conforme o nível de formação e a quantidade de sócios.
Profissionais autônomos
Profissionais autônomos são as pessoas que exercem atividades econômicas sem constituir empresas ou vínculo empregatício. As atividades para esses profissionais são regulamentadas no Decreto municipal nº 30.843 de 09 de novembro de 2022, no anexo IV.
De acordo com o Portal do Alvará municipal, em Foz do Iguaçu estão registrados aproximadamente quatro mil profissionais autônomos e cerca de trezentas sociedades de profissionais. As cinco profissões com mais registros são:
- Advogados
- Engenheiros e Arquitetos
- Médicos
- Motorista de aplicativo
- Taxista.
Alvará
A solicitação da inscrição pode ser feita online no Portal do Alvará, no endereço eletrônico https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-246, ou presencialmente na Central do Empreendedor, em anexo ao prédio da Acifi (Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu), rua Padre Montoya, 490, centro. Telefones para contato são o (45) 3521-9506 e 98423-3148 (WhatsApp).
