Resultado foi por unanimidade para liberação de áreas; Câmara agilizou votação para prefeitura atender aos prazos do programa
Os vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram em sessão extraordinária desta quarta-feira, 20 de dezembro, os projetos do Poder Executivo para liberação de áreas para construção de 516 moradias populares. O resultado em plenário foi por unanimidade, com votação em tempo recorde na Câmara para que a prefeitura consiga atender aos prazos do programa federal. Os projetos 185 e 186/2023 foram apresentados no dia 14 e votados em menos de uma semana.
Com isso, ficam liberadas as áreas para implantação dos condomínios habitacionais Gal Costa, Elis Regina e Rita Lee. O primeiro projeto (185/2023) disponibiliza 12,5 mil metros quadrados para a construção de 196 moradias populares por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. Essa área será destinada ao Conjunto Habitacional Gal Costa.
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O projeto 186/2023 viabiliza áreas para outros dois empreendimentos habitacionais de interesse social: Conjunto Habitacional Elis Regina e Conjunto Habitacional Rita Lee. Cada conjunto terá 160 unidades, totalizando 320 residências a serem erguidas em uma área de 40,4 mil metros quadrados pertencente ao FozHabita e que por este ato está sendo doada ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Em justificativa o Executivo destaca a necessidade da doação de terrenos como parte do cumprimento das obrigações estabelecidas pelas portarias do Ministério das Cidades. A definição das áreas é uma parte do processo. Priorizando as propostas associadas a terrenos cedidos pelas autoridades locais, a viabilidade técnica considerou a localização estratégica dos imóveis, destacando sua proximidade a serviços públicos essenciais e espaço suficiente para futuras construções.
Redução da jornada para engenheiros e arquitetos
Durante a sessão desta quarta-feira, foram aprovados outros projetos, dentre eles o de nº 188/2023 promove alterações na Jornada Semanal de trabalho para cargos específicos das áreas de Arquitetura, Urbanismo, Engenharias, Agronomia e Ciências Georreferenciadas. Essa mudança, reduzindo de 40 para 30 horas semanais, busca otimizar o desempenho profissional na administração direta e indireta do Município.
Completivo salarial para os profissionais de enfermagem
Os vereadores aprovaram também o projeto de lei 182/2023, do Poder Executivo, que autoriza o pagamento do completivo salarial aos profissionais da área de enfermagem, vinculados a administração direta, autarquias e fundações do Município e demais entidades privadas sem fins lucrativos. Serão contemplados os profissionais com salário básico abaixo do piso salarial nacional.
Cessão de uso de imóvel para a Polícia Civil
O Projeto de Lei nº 184 de 2023, do Poder Executivo, foi aprovado pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira, 20 de dezembro. O texto autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Civil do Paraná – Divisão Policial do Interior – 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu.
E por fim, aprovou-se ainda o Projeto de Lei Complementar nº 17/2023 altera a Lei Complementar nº 276, de 6 de novembro de 2017, referente ao Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Foz do Iguaçu. O objetivo é desburocratizar e facilitar a implantação de novos empreendimentos.
