Em sessão extraordinária, os vereadores de Foz do Iguaçu votam na manhã desta terça-feira, 28 de maio, o Projeto de Lei nº 51 de 2024, enviado pelo Poder Executivo, que implanta o protocolo “Não é Não” no âmbito do Município.
A medida busca a garantir a proteção e o atendimento das mulheres vítimas de violência e institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual.
O objetivo da proposta de Lei é prevenir constrangimentos e evitar a violência contra mulheres em locais como casas noturnas, eventos festivos, bailes, espetáculos, shows com venda de bebidas alcoólicas, bares e restaurantes, a partir da recente Lei Federal nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023.
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O Protocolo “Não é Não” é constituído por práticas de segurança para as mulheres, especialmente na prevenção aos crimes contra a dignidade sexual e crime de perseguição, previstos em Lei, e tem como prioridade o melhor atendimento à vítima, com a finalidade de preservar sua dignidade, saúde e integridade física e psicológica, garantindo à mulher vítima de violência ou assédio sexual.
