Em sessão extraordinária, nesta terça-feira (28), a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 51/2024, do Poder Executivo, que institui no Município de Foz do Iguaçu, o Protocolo “Não é Não”.
A matéria busca garantir a proteção e atendimento adequado às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência e instituir o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual. Agora, o projeto segue para a sanção do Prefeito.
No texto da proposta de Lei, consta que o seu objetivo é prevenir constrangimentos e evitar a violência dirigida a mulheres, em locais como: casas noturnas, eventos festivos, bailes, espetáculos, shows com venda de bebidas alcoólicas, bares e restaurantes, a partir da recente Lei Federal 14.786, de 28 de dezembro de 2023.
No Protocolo “Não é Não”, estão algumas práticas de segurança: respeito ao relato da vítima, preservação da dignidade e integridade física e psicológica, pronto-atendimento por funcionários, imediata proteção diante do agressor, auxílio para acionamento dos órgãos de segurança pública competentes, atendimento sem preconceito e o direcionamento para um estabelecimento de saúde ou segurança pública, quando for o caso.
Leia também
Os estabelecimentos terão que adotar procedimentos como manter ao menos quatro funcionários qualificados para agir em caso de denúncia; ter serviço de filmagem interna e externa e preservar as imagens; aderir ao código SignalForHelp (onde mulheres podem avisar por sinais, sem o agressor perceber); informações sobre a lei em locais visíveis; preservar provas para identificação e responsabilização do agressor; e conduzir a denunciante a local tranquilo e seguro.
A vereadora e Procuradora da Mulher na Câmara, Anice Gazzaoui (PP), falou sobre a importância do projeto. “Ainda precisamos lutar e trazer leis para que nos amparem. Ainda precisamos falar para os homens que não é não. Lembro que os números de feminicídio não param de subir, assim como os números de assédio. Como Procuradora da Mulher, venho dizer que essa Casa já contribuiu muito com vários projetos cruciais e esse projeto do Executivo vem para somar”, concluiu Anice.
“É um projeto que vem do Executivo, justamente para que possa ter um efeito combativo em todas as esferas, no sentido de violência e desrespeito contra a mulher”, completou o vereador Alex Meyer (PP). Dentro dos direitos à mulher, o vereador Galhardo (PL), comentou sobre a tramitação e discussão do Projeto de Lei 158/2023, de autoria dele, que trata do direito da gestante escolher entre o parto normal e a cesárea, e acrescentou: “Esta pauta de defesa do direito das mulheres é importantíssima e temos que estar atentos ao assunto”.
