A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (20) a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, encaminhada na segunda-feira à Casa pelo governo. Foi aprovado parecer favorável do líder do governo, deputado Hussein Barki (PSD) à PEC que prevê, entre outras medidas, o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com tempo de contribuição de pelo menos 25 anos. Também foram aprovados os pareceres favoráveis do líder governista a outros dois projetos: o que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ao Paraná Previdência, e o que regulamenta mudanças no plano complementar de previdência do funcionalismo.
O único voto contrário foi do líder da bancada de oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), que na véspera pediu vistas dos projetos, apontando a falta de apresentação dos estudos sobre o impacto autorial que as medidas teriam nas contas do Paraná Previdência – fundo de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais – com as mudanças propostas. Bakri afirmou que os estudos foram anexados aos projetos pelo governo ontem.
Com aprovação na CCJ, começam a contar os prazos legais para a votação da reforma. O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), deu prazo até a próxima segunda-feira para que os partidos indiquem os cinco parlamentares que vão compor a comissão especial responsável por avaliar o mérito da PEC antes da votação em plenário. Já os dois projetos de lei complementar devem seguir para as demais comissões temáticas da Casa.
Urgência
As três propostas tramitam em regime de urgência, e o governo já confirmou que a meta é conseguir a aprovação das matérias ainda em 2019. Como os parlamentares entram em recesso em 17 de dezembro, a Assembleia terá menos de um mês para apreciar as matérias.
A oposição questionou Traiano, afirmando que não caberia regime de urgência para votação de Proposta de Emenda Constitucional, que tem um rito específico e mais demorado de tramitação. O tucano rejeitou a questão de ordem, lembrando que recentemente a Casa aprovou uma PEC do governo que extinguiu o pagamento de aposentadoria especial para ex-governadores, em regime de urgência e com o apoio de parlamentares oposicionistas.
Tramitação
Pelo regimento interno da Assembleia, após a nomeação da comissão especial, ela tem 48 horas para a publicação da proposição para iniciar os trabalhos do colegiado. Depois, abre-se prazo de mais três sessões para a apresentação de emendas. Em seguida, a comissão tem prazo de mais dez sessões ordinárias para dar parecer sobre a proposta. Depois, o parecer é publicado e incluído na pauta de votação do plenário. A proposta, então, deve ser votada em dois turnos, com intervalo de cinco sessões. Para a aprovação, são necessários os votos de 3/5 dos deputados, ou 33 votos entre os 54 parlamentares.
Caso fosse seguido o rito normal de tramitação, dificilmente haveria tempo hábil para votar a PEC antes do início do recesso parlamentar de final de ano. Com o regime de urgência, porém, são suspensos os prazos de intervalo entre as votações, entre outros, acelerando a tramitação das matérias.
O governo alega que a proposta repete as mesmas regras já aprovadas pelo Congresso para o funcionalismo federal. Para os servidores que serão contratados após a entrada em vigor da reforma, além da idade mínima para a aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, será exigido tempo de contribuição de 25 anos, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.
