A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 27, requerimento dos deputados Romanelli (PSB), Cobra Repórter (PSD) e Tercílio Turini (Cidadania) em que pede ao governador Ratinho Junior e ao secretário Sandro Alex (Infraestrutura e Logística) que “não seja autorizado qualquer reajuste no valor da tarifa do pedágio das rodovias sob a responsabilidade da Econorte”, notadamente as praças exploradas na BR-369 e PR-323. Normalmente, os reajustes são autorizados pela Agepar anualmente no dia 1º de dezembro.
“As tarifas praticadas pela referida concessionária são as mais altas das rodovias do Anel de Integração do Paraná e certamente dentre as mais altas de todo o sistema rodoviário concessionado do Brasil, com valores exorbitantes nas praças de Jataizinho (R$ 23,7 para automóvel), Jacarezinho (R$ 21,9) e Sertaneja (R$ 20,4)”, argumentam os deputados.
Segundo Romanelli, Cobra Repórter e Tercílio, especialmente a mesorregião Norte Pioneiro, vem sofrendo com as tarifas abusivas do pedágio, que penalizam os moradores nos deslocamentos entre municípios e também inviabilizam a atração de investimentos, por encarecerem o custo de produção no item transporte rodoviário. “Os valores praticados são um grande empecilho para o fortalecimento da economia regional, como apontam lideranças políticas, empresariais e comunitárias”.
Sub judice – As três praças de pedágio estão instaladas nas rodovias BR 369 e PR 323, de acesso a São Paulo e concentram a maior parte das riquezas do Brasil. São os dois caminhos mais curtos para empresas, cooperativas agrícolas, produtores rurais e outros segmentos enviarem a produção para municípios paulistas e a capital. Dessa forma, o valor da tarifa interfere no preço final da matéria prima e mercadorias industrializadas, diminuindo em muitos casos o poder de competição da produção paranaense.
“Além disso, os valores das tarifas praticadas pela Econorte, encontram-se sub judice, porque fixadas em razão de decisões judiciais, em ações movidas pela Procuradoria Geral do Estado e certamente defenderá a tese contrária a qualquer reajuste nas tarifas a partir de 1º de dezembro vindouro, data em que normalmente são majorados os preços nas praças de pedágio do Anel de Integração”, afirmam os deputados.
Romanelli, Cobra Repórter e Tercílio lembram que em decisão, a Justiça Federal determinou o fechamento da praça de pedágio de Jacarezinho, de responsabilidade da Econorte, bloqueio judicial de numerário, bem como a imediata redução da tarifa em 26,75% da Praça de Pedágio de Jataizinho/Sertaneja, valor que chegou a partir da supressão dos termos aditivos tidos como fraudulentos, além da imediata retomada do cronograma de obras do Contorno Norte de Londrina. “O magistrado determinou que o DER, a União e o Governo do Estado se abstenham de fazer novas revisões contratuais que resultem em supressão ou prorrogação de obras que geram aumento na tarifa”.
Propinas – Além das ações propostas pela PGE, várias outras ações já foram julgadas, tornando nulos, inclusive, vários termos aditivos realizados entre o Estado e a Econorte e que elevaram sobremaneira as tarifas de pedágio. “Tais ações, já julgadas na Justiça Federal, Tribunal Regional Federal e Superior Tribunal de Justiça, somente não foram executadas porque pende uma liminar que suspendeu as execuções das mesmas, no âmbito do Supremo Tribunal Federal”.
“Não se perca de vista, ainda, a Operação Integração, 48ª fase da Operação Lava Jato, que narra após investigação, o pagamento de propinas a agentes públicos, para elevar as tarifas e superfaturar obras, por parte de representantes legais da Econorte. O Ministério Público Federal, no âmbito da ação penal já proposta, relata o superfaturamento das tarifas, as obras negligenciadas e termos aditivos feitos de forma sombria”.
“Certamente, diante de toda essa situação, com inúmeras ações cíveis e criminais contra a Econorte, essa deverá devolver quantia milionária aos cofres públicos do Estado do Paraná. Assim, em defesa da economia do Norte Pioneiro do Paraná e dos cidadãos que trafegam pela BR 369 e PR 323, manifestamos nosso pedido, no sentido de que seja suspenso qualquer reajuste de tarifa nas praças de pedágio da concessionária”.
