O deputado Requião Filho (MDB) protocolou, nesta terça-feira (17), projeto de lei para isentar de cobrança de municípios que queiram realizar melhorias na chamada faixa de domínio, à beira de rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Paraná (DER-PR).
A Taxa de Fiscalização de Uso ou Ocupação de Faixa de Domínio (TFDER) vem sendo cobrada desde 2012, quando foi sancionada a Lei nº 17.445 que estabelece o recolhimento deste tributo;
Desde então, a principal queixa é de que, ao realizar melhorias nestes espaços, como a instalação de uma pista de caminhada ou de uma ciclovia, por exemplo, o município passa a ser cobrado anualmente por parte do DER em valores em torno de cem mil reais.
Para atender a este pedido, de prefeitos das mais diversas regiões, Requião Filho apresentou a proposta na Assembleia Legislativa, para que os municípios, especialmente aqueles com orçamentos escassos, fiquem isentos desta taxa.
Diz Requião Filho:
– O serviço do DER já é remunerado através do pagamento de outras formas de tributo.
– Não estamos discutindo a cobrança da taxa para as pessoas de direito privado, as quais auferem lucro ou qualquer forma de benefício particular em razão do uso da faixa de domínio de rodovia.
– Todavia, as pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração Direta, tão somente promovem benefícios à população ao utiliza-la.
– Por isso é inadmissível esta cobrança da TRDER pelo DER em relação a estas pessoas.
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