O Projeto de Lei (PL) da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu que autoriza a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores em 19 de dezembro.
O projeto é de autoria do prefeito Chico Brasileiro. A expectativa é que a nova legislação permita mudanças e padronizações de controle na gestão pública municipal em longo prazo. “Contamos com a colaboração da sociedade civil organizada de Foz do Iguaçu para a elaboração desse projeto de lei, que é um marco na história da cidade. O objetivo é tornar as ações da prefeitura cada vez mais transparentes e eficientes”, destacou o prefeito Chico Brasileiro.
O programa de Compliance contempla um conjunto de disciplinas a fim de cumprir e se fazer cumprir as leis. O objetivo é estabelecer mecanismos e instrumentos de prevenção, detecção, remediação e punição a fraudes e atos de corrupção na estrutura da Administração Pública do Município de Foz do Iguaçu, aprimorando a estrutura de governança pública, a identificação de riscos e o controle da legalidade dos atos e das ações praticadas no âmbito da Administração Pública.
Com a autorização, o próximo passo para a implantação da iniciativa será a publicação de um decreto regulamentar. A regulamentação definirá as atribuições de cada setor da Administração Pública para o funcionamento do programa. Vão fazer parte das atividades, setores como a Ouvidoria, Corregedoria, além das definições das Comissões de Disciplina e de Ética.
“A implantação terá resultados, tanto na Administração Pública, como na relação com a sociedade”, explica o chefe de gabinete do prefeito Karl Stoeckl .
Parcerias
Antes do envio para apreciação no legislativo, o prefeito Chico Brasileiro apresentou a proposta a membros da sociedade civil organizada na Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (Acifi). Na ocasião, o presidente da Acifi, Faisal Mahmoud Ismail destacou o aspecto técnico do projeto de lei: “A implantação do compliance era uma das reivindicações da Acifi e prontamente o Município atendeu, elaborando este projeto de lei superior a de outras cidades”, disse.
Equipe técnica
A proposta enviada ao poder legislativo foi elaborada por uma Comissão Especial instituída pelo chefe executivo municipal e presidida pelo chefe de gabinete do prefeito Karl Stoeckl. Servidores, técnicos e a Acifi participaram deste processo.
