Benefício é destinado exclusivamente a microempresas com faturamento de até R$ 267.984,80 e deve ser solicitado de forma online entre os dias 1º e 31 de agosto
A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento abrirá, entre os dias 1º e 31 de agosto, o período para solicitação do benefício de redução nas taxas municipais destinadas às Microempresas (ME). O desconto varia de 20% a 100%, conforme a faixa de faturamento da empresa, e está previsto na Lei Complementar Municipal nº 229/2014.
O benefício é exclusivo para microempresas com faturamento anual de até R$ 267.984,80. Não estão aptos a solicitar a redução os Microempreendedores Individuais (MEI), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e empresas enquadradas em outras categorias.
O pedido deverá ser realizado exclusivamente de forma eletrônica, por meio do Portal da Prefeitura, sob responsabilidade do contador da empresa.
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Para efetuar a solicitação, será necessário informar o Cadastro Municipal da Empresa (CME), os dados e o comprovante do faturamento referente ao exercício de 2025, o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e um endereço de e-mail para acompanhamento do processo.
Caso o pedido seja indeferido ou a empresa identifique inconsistências no benefício concedido, será possível apresentar pedido de reconsideração no prazo de até 30 dias após a decisão.
Em caso de dúvidas, os responsáveis técnicos podem entrar em contato com a Secretaria de Finanças e Orçamento pelo WhatsApp exclusivo para contadores ou pelo telefone (45) 3521-1651.
A secretaria orienta que os pedidos sejam protocolados com antecedência, evitando os últimos dias do prazo. Segundo o órgão, a solicitação antecipada facilita a reunião da documentação necessária, o acompanhamento da análise e, se necessário, a apresentação de recurso dentro do período estabelecido.
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