Fiscais ficam impedidos de fechar estabelecimentos com CNAE Secundário para atuar como lanchonete e restaurante
A 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba acatou o mandado de segurança pela Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (ABRABAR) e concedeu a “tutela de urgência” para os bares atuarem como Bares e suas atividades correlatas, como lanchonetes e restaurantes, se tiverem alvará para isso (CNAE Secundário). O pedido, elaborado pelo Departamento Jurídico da entidade, foi protocolado no início de julho.
Na petição, a Abrabar sustentou que decretos municipais suspenderam o funcionamento dos bares, medida reiterada no Decreto Municipal 940/2020 e 990/20. Muitos estabelecimentos, relatou a ação, possuem como atividade econômica principal o serviço de bar (especializado em servir bebidas), não estão autorizados a funcionar como restaurantes e lanchonetes, pois as atividades econômicas estão cadastradas como secundárias.
Mesmo assim, muitos administradores têm receio de funcionar exclusivamente para atividades secundárias, porque fiscais do município “agem com arbitrariedade, inclusive ameaçando com a cassação do alvará de funcionamento”, relatou a ABRABAR. Em várias situações, casas foram obrigadas a fechar em pleno exercício da atividade, prejudicando o ciclo operacional do serviço.
Entendimento
Ante o exposto, o juiz substituto, Jailton Juan Carlos Tontini, decidiu conceder liminarmente a segurança almejada. Em seu despacho, determinou à autoridade “coatora” (fiscais) que se abstenha de “impedir que bares que possuam legalmente autorização para desempenharem a atividade secundária de restaurante e lanchonete”.
A atuação destes estabelecimentos, reforça o magistrado, só pode ocorrer exclusivamente para este fim e, “de acordo com todas as normas sanitárias e de saúde pública relativas ao ramo de atividade em questão”, anotou Juan Carlos.
O magistrado concluiu o despacho afirmando ser “saudável” que os bares que optarem por funcionar como restaurantes ou lanchonetes, por possuírem autorização legal para tanto, “comuniquem a seus clientes esta peculiaridade momentânea”.
Reação
O mandado de segurança, de acordo com o presidente da ABRABAR, Fabio Aguayo, foi para mostrar a reação do setor. “Nós estávamos vendo muitas injustiças com estabelecimentos que tinham CNAEs secundários, que reculamentam as atividades dos estabelecimentos”, disse.
“Muitos não tem só a participação de bar, vendendo bebidas, tem lanches, porção e até restaurante, porém não como principal”, explica Aguayo. “Hoje, o bar não pode ficar somente para venda de bebida alcoólica e este período fechado é a pá de cal para eles”.
“A nossa intenção é todo mundo poder trabalhar dentro das regras do jogo. O que estava acontecendo é uma interpretação equivocada de fiscais que estavam fechando estabelecimentos até com alvarás secundários”. A ABRABAR e associadostem registros comprovando o abuso de autoridades negados pelos fiscais.
Dia dos pais
No dia dos pais muitos estabelecimentos querem abrir para poder trabalhar e atender esta demanda, “que acaba indo para as cidades da região metropolitana”, disse Aguayo. O presidente lamentou que a Prefeitura de Curitiba tenha negado o pedido da associação para que os restaurantes abrissem nesta data, no próximo domingo (9).
“Nós queríamos muito trabalhar no domingo Dia dos Pais”, afirmou Aguayo. “Precisamos recuperar o bom senso no meio da pandemia. Os parques todos cheios e os estabelecimentos sofrendo. O que vai acontecer é que muitos locais vão abrir no domingo no peito, principalmente na periferia, correndo risco”, completou.
