As contas do ex-prefeito Reni Pereira referentes a 2013 foram rejeitadas pela Câmara Municipal de Foz do Iguaçu na tarde desta terça-feira (11), por unanimidade. Com isso, o ex-gestor fica inelegível por oito anos. O Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2018 foi debatido e votado em plenário após parecer jurídico referendado pela Comissão Mista da casa pela rejeição das contas. O posicionamento da Câmara está embasado em dispositivos jurídicos e em parecer prévio do Tribunal de Contas do Paraná que relacionou irregularidades nas contas.
Dentre os apontamentos do TCE constam: falta de repasse de contribuições retidas dos servidores e da parte patronal para o Regime Próprio de Previdência; imputação de débitos aos gestores por danos causados ao erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS; realização de despesas sem prévio empenho; e falta de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial.
O vereador Marcelinho Moura (Podemos) usou a tribuna para defender posição firme do Legislativo contra a má gestão do dinheiro público e a “roubalheira” que ocorreu nos últimos anos. “Que a posição da casa de leis sirva de exemplo para mostrar que aqui não é terra de bandoleiros. Imaginem quantas obras deixaram de ser realizadas, quantas deixaram de ser concluídas, idosos sem atendimento. Quantas pessoas morreram na fila da saúde nesse anos em que jogaram o Município no fundo do poço?”, questionou.
Resgate da administração pública
Marcelinho avaliou também a dificuldade que o atual governo municipal enfrenta para reorganizar a administração pública. “E vem conseguindo, tanto que tirou o Município da lista da inadimplência e recuperou a credibilidade financeira da prefeitura. E a partir disso, é avançar, fazer a cidade se desenvolver. Para isso, aqui nessa casa de leis estamos dando todo o suporte e apoio necessários aos projetos de desenvolvimento”, comentou o vereador.
Celino Fertrin (PDT), relator da análise das contas, afirmou que “em momento algum, na avaliação das contas, visualizamos a pessoa e sim os atos. Avaliamos com o jurídico todos os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado. A defesa do gestor não conseguiu convencer os membros do TCE que avaliaram as contas, muito menos o jurídico dessa casa e eu como relator do processo na Comissão Mista”.
Dano ao erário
Além de todos os pontos elencados, Fertrin acrescentou ainda que na gestão de 2013 da prefeitura, houve irregularidades nos gastos com saúde, conforme detectou o TCE, bem como paralisação de obras como a conclusão do CMEI Cecília Meireles. “Aquele que devia dar exemplo da transparência da utilização dos recursos públicos, o gestor das contas da administração, não o fez de forma correta, não logrando êxito em comprovar a legalidade nos gastos, gerando prejuízos ao erário”, comentou o vereador citado trecho do parecer da Comissão Mista que embasou.
No parecer, os membros da Comissão opinaram pela rejeição “constatando omissão de prestação de contas, ausência de comprovação de repasses, indícios de desfalque e desvio de dinheiro, havendo inclusive indícios da prática de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico que resultou em danos ao erário”. Segundo Fertrin, “a partir dessa rejeição de contas, o gestor fica inelegível por oito anos”.
Com informações da Assessoria da Câmara de Foz
