OAB-Palmas emite nota de repúdio contra o possível encerramento do Ensino Médio no Sesi de Palmas-PR

A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Palmas, no Sudoeste do Paraná, emitiu nota de repúdio contra a possibilidade de encerramento das atividades educacionais do Ensino Médio no Sesi do município.

Leia abaixo o manifesto assinado pelo presidente da Subseção, Eduardo Tobera Filho:

“NOTA DE REPÚDIO !!!!!!!!!

Em face do possível encerramento das Atividades Educacionais do Ensino Médio do SESI.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE PALMAS, ESTADO DO PARANÁ, através de seu Presidente Eduardo E. Tobera Filho, inscrito na OAB/PR n. 45.755, no uso de suas atribuições legais, vem a público repudiar veementemente a SUPOSTA decisão de encerramento das atividades educacionais do Ensino Médio do SESI Cidade de Palmas/PR.

Logo se o Governo, ou demais entidades, entendem que há dificuldades financeiras, a sociedade espera a necessária conversa e ajustes com os Diretores do Sesi para analisar de quais maneiras se pode reestabelecer ou repactuar diretrizes e metas orçamentárias, bem como clareza e transparência no trato com a coisa pública.

Não bastasse isso, é de conhecimento público e notório gastos públicos desnecessários e não essenciais, que poderiam ser redirecionados para a manutenção dos Ensinos Médios.

De igual modo, quando determina cortes sem especificar uma motivação ou critério claro, o governo também, supostamente, infringe a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), que estabelece a obrigação de que todas as ações do Executivo sejam acompanhadas de justificativas e estudos técnicos, gerando ainda possibilidade de aferição pelos órgãos competentes como o TCU de práticas que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal, e nesse aspecto envolvendo crime de responsabilidade.

Nesse contexto literal, a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Palmas, esperam pelas melhores medidas das entidades públicas para a manutenção do Ensino Médio do SESI.

Palmas, 11 de Agosto de 2020.
Eduardo E. Tobera Filho
Presidente OAB Subseção de Palmas”