Um único escritório de advocacia ingressou com mais de 500 ações que somam R$ 15 milhões em juizado bancado pelo poder público
A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) e o Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares (SindiAbrabar) alertam os empresários do setor gastronômico, para uma armadilha com o uso de fotos de alimentos em aplicativos de delivery que está aumentando o rombo financeiro dos estabelecimentos neste período de pandemia da Covid-19.
De acordo com as entidades, alguns escritórios de advocacia estão se aproveitando dos reflexos da pandemia e se valendo dos Juizados Especiais Cíveis para se especializar em ingressar com ações na casa de R$ 30 mil reais contra empresários que utilizaram fotos de mecanismo de busca para cadastro de seus produtos nos aplicativos de entrega.
Muitos pequenos empreendedores, em razão das restrições desmedidas impostas pelo poder público se viram obrigados, da noite para o dia, a realizar cadastro em sistemas de delivery para pagar suas contas, manter seus negócios e suas famílias, explica Fábio Aguayo, presidente da Abrabar.
“Não bastassem as condições dos referidos aplicativos, que ficam com uma significativa parte da venda dos alimentos, não é justo que agora o empreendedor do ramo se veja vítima de uma verdadeira indústria estabelecida principalmente no uso abusivo de uma justiça subsidiada pelo poder judiciário”, ressaltou Aguayo.
Montante do rombo
Só para ter uma ideia da gravidade da situação, as entidades revelam que até o momento, apenas um único escritório de advocacia, ingressou com mais de 500 ações, cujo valor somado chega próximo a R$ 15 milhões, valendo-se do sistema de Juizados, subsidiado pelo poder público.
Assediados, muitos empresários, do já combalido setor, acabam sendo obrigados a fazer acordos de R$ 3 mil à R$ 7 mil, explica o presidente do SindiAbrabar, Gustavo Grassi. “Os custos para o judiciário não foram calculados, mas se considerarmos apenas as cartas de citações expedidas, estima-se que o valor gire em torno de R$ 20 mil”, disse.
De acordo com uma estimativa projetada pelo Jurídico do SindiAbrabar, se levarmos em conta o uso da estrutura – salários de juízes, conciliadores e carga horária de servidores, a cifra pode chegar facilmente aos R$ 300 mil em recursos públicos, “utilizados para as questionáveis ações dirigidas contra os empresários do setor”, completa Grassi.
Indústria de ações
O advogado Jorge Augusto Derviche Casagrande, que representa o setor gastronômico através da Abrabar e do SindiAbrabar, disse que no momento, o papel das entidades é o de disponibilizar subsídios jurídicos para que os associados e seus advogados promovam sua defesa nas referidas demandas.
“Enquanto isso, busca-se uma uma solução institucional, mesmo porque nos parece errado que o Judiciário do Paraná tenha drenados seus recursos para servir ao sistema de Juizados Especiais, subsidiados pelo poder público, para servir a uma recém estabelecida indústria direcionada a açoitar ainda mais um já combalido setor”, disse Derviche Casagrande.
O jurista, que milita há mais de 10 anos em defesa dos empreendedores, diz que a interposição de centenas de demandas replicadas direcionadas a um setor, com fundamentos discutíveis, constitui uma advocacia danosa e estranha aos valores e missão da advocacia.
No TJ-PR
A questão envolvendo a armadilha das fotos utilizadas nos aplicativos de delivery e a avalanche de ações contra o setor, já é de conhecimento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A situação foi comunicada ao presidente do órgão, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, que recebeu representantes da gastronomia em audiência nesta quarta-feira (07).
“Relatamos ao desembargador Xisto Pereira, da existência de um único escritório especializado apenas em tomar conta desta questão, atrapalhando o trâmite no judiciário dos verdadeiros processos. O direito autoral tem que ser respeitado, mas não pode ser usado para uma armadilha”, ressaltou Fábio Aguayo.
A Abrabar e o SindiAbrabar estarão à disposição dos associados para fazer a defesa, em uma parceria com o escritório Casagrande Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial, que trabalhará em conjunto com profissionais da área de propriedade intelectual, para atender e dar orientações a seus associados e seus advogados.
Os contatos podem ser feitos pelo telefone (41) 3045-1546, whatsapp (41) 99826-0108, no email [email protected], ou fisicamente na Avenida Iguaçu, 2820, Sala 905, Água Verde, Cidade de Curitiba, Paraná.
