Nova lei implanta a política municipal para garantir direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista já está em vigor
Foz do Iguaçu terá uma Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A lei nº 4.698/2019 foi promulgada pelo Presidente da Câmara, Beni Rodrigues (PSB) e publicada no Diário Oficial. A nova lei surgiu por meio do projeto de autoria dos vereadores João Miranda (PSD) e Anderson Andrade (PSC), aprovado por unanimidade no final do ano passado.
O texto foi enviado ao Poder Executivo, mas como não houve sanção nem veto, decorrido o prazo de 15 dias, ele retornou ao Legislativo para promulgação, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. Com isso, a lei se torna realidade após debates em diversas reuniões na Casa de Leis, sendo tema de requerimentos, indicações e assunto de audiência pública com a participação da comunidade.
A nova política assegura a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com TEA; a participação da comunidade na formulação das políticas públicas acerca do tema; atenção especial às necessidades de saúde; a garantia da inclusão desses alunos nas classes comuns do ensino regular, a inserção no mercado de trabalho, entre outros direitos.
“A questão é pouco conhecida pela população. Então começamos a trabalhar nisso a fim de criar uma rede de apoio. Estamos traçando algumas diretrizes desatenção, integração, medicação, questão de educação, saúde, profissionalização, estímulo e preparação dessas pessoas para o mercado de trabalho. ”, pontuou o Vereador João Miranda.
Para o vereador Anderson Andrade, a nova lei traz um amparo fundamental para as pessoas afetadas pelo TEA. “Os vereadores entenderam e foram sensíveis à essa necessidade para que Foz do Iguaçu tenha uma política municipal de atendimento integral nessa área, trazendo conforto, respeito aos direitos e melhor qualidade de vida para essas pessoas. Cabe ao poder público garantir atendimento e bem-estar a todos”, declarou Anderson.
