A Prefeitura aprovou, na Câmara de Vereadores, um projeto de lei complementar que trata da reestruturação financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu (RPPS). Com a mudança, os segurados que entraram no município até 1998 passaram do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário do Fozprev.
A reestruturação, encaminhada ao legislativo no final de março, é fundamental para permitir o aporte financeiro do município e garantir a aposentadoria dos servidores. O ajuste, de acordo com o secretário de Administração, Nilton Bobato, busca adequar os aportes para o custeio do déficit financeiro mensal do Fundo Financeiro do Fozprev, sem prejudicar os servidores.
O Fozprev é uma autarquia responsável pela gestão do RPPS. A proposta, para resolver a situação fiscal e orçamentária, foi elaborada por um grupo de trabalho técnico, visando garantir os direitos dos servidores, afirma Bobato.
Como funciona
O Fozprev possui dois fundos – o Financeiro, composto pelos servidores que entraram no município até 1998, e o Previdenciário, que integra os servidores que entraram a partir de 1998. O projeto de lei visa autorizar a migração de segurados do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, medida prevista na legislação federal.
De acordo com o secretário de Administração, paralelamente o município irá capitalizar o Fundo Previdenciário, transferindo a receita que lhe cabe do Imposto de Renda da administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, o que resultará num aporte anual de R$ 39,8 milhões.
O montante, informa a justificativa do projeto, trará ao fundo um superávit atuarial e permitirá a transferência de 1.482 beneficiários (aposentados nascidos até 1962). Após a sanção da matéria, a lista dos segurados que passaram do Fundo Financeiro ao Fundo Previdenciário já foi publicada e o município passa a aportar recursos ao Fundo Previdenciário.
Para os servidores não muda nada, mas haverá uma estabilização da situação financeira do Fundo Financeiro, a redução do índice de gastos com pessoal e o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Previdenciário.
As informações são de GDia
