Ofício foi protocolado na ANTT, Ministério da Infraestrutura e Comissão de Transição e pede discussão de novos parâmetros com a sociedade paranaense para garantir tarifas justas e investimentos
A Frente Parlamentar sobre o Pedágio no Paraná da Assembleia Legislativa do Paraná solicitou formalmente, nesta quarta-feira (9), a suspensão imediata dos processos licitatórios para a concessão de rodovias no Estado (Lotes 1 e 2). O pedido foi feito por meio de ofício encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Ministério da Infraestrutura e a Comissão de Transição do Governo Federal.
Em uma manifestação unânime, os deputados estaduais ressaltam as recomendações e inconsistências mostradas em relatórios e documentos produzidos pela área técnica e pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), além de apontamentos feitos pelo Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura (ITTI) da Universidade Federal do Paraná (UFPR), que assessora a Frente Parlamentar.
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O texto do documento destaca a necessidade da “discussão de novos parâmetros pela sociedade paranaense, que atenda o interesse público”. “E represente tarifas justas, aliadas às manutenções necessárias, investimentos e obras fundamentais ao crescimento do Estado, especialmente a urgência de duplicação de certos trechos, e para com a fiscalização segura e garantia de participação efetiva dos usuários e dos municípios impactados”.
“A posição anterior dessa Frente Parlamentar sobre o Pedágio em rechaçar o modelo híbrido ou com aporte, degrau tarifário e ausência de garantias, ainda se mantém, em vista de que não foram levados em consideração pela ANTT na elaboração da proposta apresentada ao TCU”, traz o ofício.
Risco de prejuízo
O coordenador da Frente, deputado Arilson Chiorato (PT), explica que as determinações e recomendações feitas pelo TCU para ANTT devem ser publicizadas em uma nova audiência pública oficial. “Também tem que ser ouvido o novo governo, que tem proposta diferente para as concessões rodoviárias”, afirma.
“A nossa posição é que a licitação não seja feita nesse final de ano, sob o risco de termos um prejuízo para o desenvolvimento do Paraná por mais 30 anos com um pedágio abusivo, como foi alertado pelo próprio TCU”, acrescenta o parlamentar.
Revisão
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) reforça a posição da Frente da necessidade de revisão do projeto e da retirada de amarras que reduzem a competitividade da licitação e, por consequência, geram tarifas mais altas.
“São amarras que beneficiam apenas às empresas como um degrau tarifário de 40 % sem justificativa técnica, do aporte financeiro que limita os descontos, das tarifas oneradas pela garantia cambial e do risco de abuso das receitas estimadas”, enumera Romanelli.
“Buscamos uma concessão que traga um pedágio justo e a garantia de obras. Na nossa avaliação o modelo elaborado modelo do Governo Federal vai onerar as economias locais, prejudicar a competitividade das empresas, além de isolar muitos municípios atingidos pelas praças de pedágio”, aponta o deputado.
VEJA A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO:
FRENTE PARLAMENTAR SOBRE O PEDÁGIO NO PARANÁ
MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO PARANÁ
CONSIDERANDO o processo nº 042.775/2021-3 do Tribunal de Contas da União, que prevê a desestatização dos lotes 1 e 2 do Sistema Rodoviário no Estado do Paraná, também conhecido como Concessão das Rodovias Integradas do Paraná;
CONSIDERANDO que a Unidade Técnica do Tribunal de Contas da União – Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil emitiu Relatório de Acompanhamento, o qual aponta indícios de irregularidades e riscos na execução dos contratos, tendo proposto vários encaminhamentos com determinações à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, informações e recomendações que devem anteceder a publicação dos editais;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União, através de seu Plenário, em Acórdão sob o nº 2379/2022, considerou que todos os riscos apontados pela Unidade Técnica, determinando diversas providências à ANTT como condicionantes para a publicação de futuro edital de concessão, assim como, recomendações e informações;
CONSIDERANDO que a Frente Parlamentar sobre o Pedágio através dos Relatórios de Auditoria confeccionados pelo Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura – ITTI, da Universidade Federal do Paraná – UFPR, apontou dezenas de inconsistências referentes ao processo de desestatização das rodovias, tendo sido objeto de apreciação pelo E. Tribunal de Contas da União e levados em consideração no relatório de auditoria;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União, através do Acórdão nº 2.379/2022, recomendou sobre a necessidade de reapresentação do projeto para a sociedade paranaense, inclusive sobre novos patamares tarifários das novas concessões, bem como das alterações efetuadas ao longo da fiscalização;
CONSIDERANDO que as alterações que foram realizadas durante o processo de análise pelo Tribunal de Contas da União – TCU, e que os novos parâmetros decorrentes das determinações e recomendações do TCU alteram substantivamente o projeto apresentado e que há determinação para que seja dada publicidade destas situações para o povo paranaense;
É que a FRENTE PARLAMENTAR SOBRE O PEDÁGIO NO PARANÁ, criada no âmbito da Assembleia Legislativa, manifesta sua posição unânime, sobre a necessidade imediata de que o processo das novas concessões rodoviárias do Estado do Paraná, lotes 1 e 2,seja suspenso pela ANTT, para a devida discussão de novos parâmetros pela sociedade paranaense, que atenda o interesse público e represente tarifas justas, aliadas às manutenções necessárias, investimentos e obras fundamentais ao crescimento do Estado, especialmente a urgência de duplicação de certos trechos, e para com a fiscalização segura e garantia de participação efetiva dos usuários e dos Municípios impactados.
Expressa que as determinações, recomendações e informações feitas pelo TCU para ANTT devem ser publicizadas por nova audiência pública oficial, antes de qualquer edital de licitação.
A posição anterior dessa Frente Parlamentar sobre o Pedágio em rechaçar o modelo híbrido ou com aporte, degrau tarifário e ausência de garantias, ainda se mantém, em vista de que não foram levados em consideração pela ANTT na elaboração da proposta apresentada ao TCU.
A presente manifestação é a posição firme da Frente Parlamentar sobre o Pedágio e será levada a público para conhecimento da sociedade paranaense e especialmente encaminhada à Comissão de Transição do Governo Federal, à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, ao Ministério da Infraestrutura e ao Governo do Estado do Paraná, para conhecimento.
Curitiba, 08 de novembro de 2022
DEPUTADAS E DEPUTADOS ESTADUAIS
FRENTE PARLAMENTAR SOBRE O PEDÁGIO NO PARANÁ
