A Assembleia Legislativa do Paraná realiza na próxima terça-feira (29) quatro sessões plenárias, sendo uma ordinária e uma extraordinária postergadas de segunda-feira (28), e outras duas do dia, sendo também uma ordinária e outra extraordinária. Para elas está pautado o projeto de lei 494/2022, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS.
O texto consta na pauta de votações das sessões postergadas para ser votado em segundo e em terceiro turnos. No entanto, as emendas parlamentares apresentadas em plenário ainda aguardam parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que se reunirá antes das sessões.
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A proposição, de acordo com o Governo, insere modificações impositivas da Lei Complementar Federal 194/2022, que alterou a Lei Federal 5.172/ 1996, e a Lei Complementar Federal 87/1996. O texto modifica a alíquota modal do ICMS de 18% para dezenove por cento 19%, e eleva a alíquota dos produtos classificados no código NCM 22.02 (águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos) de 18% para 25%.
Reforma
O projeto de lei 497/2022, do Poder Executivo, que promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026, também consta na pauta de votações das sessões postergadas para ser votado em segunda e em terceira discussões. As emendas parlamentares apresentadas em plenário aguardam igualmente o crivo da CCJ.
A matéria propõe, entre outras alterações, a criação de nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e de cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas. As novas secretarias, de acordo com a matéria, serão Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; Mulher e Igualdade Racial; Cultura; Esporte; Turismo; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; e Inovação, Modernização e Transformação Digital.
Tributação
O projeto de lei 487/2022, do Governo do Estado, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS, será votado em primeiro e em segundo turnos. O texto promove atualização da redação normativa para contemplar operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces.
A proposta de nº 495/2022, do Executivo, que estabelece os indicadores e os critérios, relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, para o índice de Participação dos Municípios – IPM na cota-parte do Imposto sobre o ICMS, também está pautada para ser votada em primeira e segunda discussões na sessão ordinária de terça-feira.
Assuntos Metropolitanos
Ainda consta nas pautas de votações o projeto de lei 496/2022, do Governo do Estado, que cria a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, substituindo a atual Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba — COMEC. De acordo com o texto, o objetivo é “integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum no âmbito do Estado do Paraná a partir das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento”. O texto está pautado para ser votado em primeiro e em segundo turnos.
Já o projeto de lei 470/2022, também do Executivo, que cria o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba, será votado em primeira e em segunda votações. O órgão interfederativo vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano do Paraná (SEDU) tem a finalidade de assessorar o Governo do Estado e os municípios da Região Metropolitana de Curitiba na formulação de políticas públicas e na implementação de programas voltados ao desenvolvimento do transporte coletivo na região.
Transporte Ferroviário
Está pautado para ser votado em primeiro e em segundo turnos o projeto de lei 327/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata dos serviços de transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Paraná. De acordo com a proposição, a regulamentação dos serviços visa estruturar um marco regulatório estadual do setor para explorar e promover o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária do Paraná. Desta forma, permite que, por exemplo, uma empresa possa construir um ramal ferroviário que poderá ser interligado a uma ferrovia principal, reduzindo o fluxo de caminhões em rodovias e ampliando o uso do transporte ferroviário.
Sistema penitenciário
O projeto de lei 492/2022, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012, sobre a terceirização do Sistema Penitenciário, consta na pauta para ser votado em primeiro e em segundo turno. De acordo com a proposta, a revogação legislativa possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais.
Meio Ambiente
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 486/2022, que institui o Programa Estadual para Conservação de Grandes Felinos, está pautado para ser votado em primeira e em segunda discussões. O texto visa a preservação da onça-pintada (Panthera onca) e da onça-parda (Puma concolor), que são os maiores felinos das Américas e estão ameaçados de extinção no território paranaense.
Imóveis
Três propostas assinadas pelo Governo, que tratam da doação ou cessão de imóveis do Estado, serão votadas em primeira e em segunda discussões nas sessões de terça-feira. São elas: projeto de lei 370/2022, que autoriza a cessão de uso de imóvel ao Centro de Cultura Teatro Guaira— CCTG; 472/2022, que altera uma série de legislações que tratam de doações e cessões de imóveis aos municípios de Mariluz, Altônia, Jardim Alegre, Porecatu, Figueira, Rolândia e Engenheiro Beltrão; e 488/2022, que dispõe sobre alteração de lei que autorizou doação de imóvel à Cohapar.
Crédito
Será votado em primeiro e em segundo turnos, o projeto de lei 490/2022, do Poder Executivo, que prevê a abertura de um crédito especial no orçamento vigente do Estado no valor de R$ 62 mil à Secretaria de Estado e Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. O recurso, de acordo com a proposição, é para atender despesas de investimentos do órgão com o Convênio Federal para a Sinalização Turística da Rota do Rosario.
Biomédicos
Será votado em primeiro turno o projeto de lei 462/2022, do Executivo, que acrescenta a função de biomédico ao cargo de Promotor de Saúde Profissional, da carreira de Promotor de Saúde, no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde — QPSS. De acordo com o Governo, “a inclusão pretendida visa garantir mais eficiência e qualificação aos serviços públicos prestados à população”.
Títulos e calendário
Serão votados em redação final as propostas que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Comercial e Empresarial de Mangueirinha (PL 409/2022); à Associação de Amigos de Pessoas Especiais (AAPE), do município de Guarapuava (PL 415/2022); e à Associação Casa de Apoio Estrela da Manhã, de Jacarezinho (PL 425/2022). Já a proposição que dá o mesmo título à Associação Beneficente Beit Abba (PL 459/2022), de Toledo, está pautada para ser votada em primeira, segunda e em terceira votações nas sessões de terça-feira.
Por fim, o projeto de lei 132/2021, do deputado Tadeu Veneri (PT), que institui o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas, será votado em primeiro turno.
Solenes
Ao longo da semana, três sessões solenes estão marcadas na agenda do Poder Legislativo. Na terça-feira (29), o deputado Plauto Miró (União) promove evento para entrega do título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. As outras duas solenes são promovidas pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos). Na quarta-feira (30) o Dia do Síndico será homenageado na Casa. Já na quinta-feira (1º), será comemorado o “Dezembro Faixa Preta”. As três solenidades terão início às 18h e acontecerão no Plenário da Casa.
