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PROJUDI – Processo: 0007257-28.2024.8.16.0030 – Ref. mov. 228.1 – Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Geral do Dutra de Andrade Neto) 28/07/2026: EXPEDIÇÃO DE EDITAL. Arq: Edital
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU – PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 – 2º andar – Jardim Polo Centro – Foz do Iguaçu/PR – CEP: 85.863-756 – Fone: (45) 3031-2078 – Celular: (45) 9849-1647 – E-mail: [email protected]
Autos nº. 0007257-28.2024.8.16.0030
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE (20) DIAS
PROCESSO PROJUDI n.º 0007257-28.2024.8.16.0030, de MONITÓRIA, em que é autor COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A e requerido NERI CORDEIRO DE OLIVEIRA. OBJETIVO: CITAÇÃO do requerido NERI CORDEIRO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 224.796.519-91, atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue(m) o pagamento da importância R$ 48.488,76 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), atualizado até julho/2026, acrescida das cominações legais, verba honorária e custas processuais, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que o (a) Requerido (a) será isento do pagamento das custas processuais se cumprir o disposto neste mandado, no prazo determinado. Deverá o (a) Requerido (a) ainda, ficar INTIMADO de que o título executivo será constituído de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos a que alude o artigo 702, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil vigente, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo nos termos e de acordo com a petição inicial e r. despacho proferido nos autos acima referidos, a seguir fotocópia anexa.
PETIÇÃO INICIAL:“A autora Copel Distribuição S/A, sociedade por ações, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, ajuizou ação monitória em face de Neri Cordeiro de Oliveira, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 224.796.519-91, visando ao pagamento da quantia de R$ 34.436,85 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente a débitos decorrentes do consumo de energia elétrica e de termo de parcelamento inadimplido. Conforme narra a inicial, a autora forneceu energia elétrica à unidade consumidora cadastrada sob nº 79851860, ficando o requerido obrigado ao pagamento das faturas correspondentes à energia consumida. Ocorre que o requerido deixou de adimplir faturas vencidas no período de 10/03/2019 a 10/01/2020, as quais totalizavam, em valor histórico, R$ 12.525,21 (doze mil, quinhentos e vinte e cinco reais em vinte e um centavos). Além disso, a inicial informa a existência de Termo de Parcelamento de Débitos celebrado em 13/11/2018, por meio do qual foi reconhecida dívida no valor de R$ 6.316,84 (seis mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), a ser paga mediante entrada e 11 parcelas mensais, das quais 5 permaneceram inadimplidas. Alega a autora, ainda, que o requerido figurava como empresário individual, inscrito no CNPJ nº 26.478.319/0001-10, posteriormente baixado voluntariamente, sustentando que, nessa modalidade empresarial, não há separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual, razão pela qual o empresário responde pessoalmente pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial. Diante do inadimplemento e do esgotamento das vias administrativas de cobrança, a autora propôs a presente ação monitória, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, instruindo a inicial com as faturas de energia elétrica, o termo de parcelamento de débitos e a planilha de cálculo. Frustradas as tentativas de localização do requerido, pugnou-se pela sua citação por edital para que efetue o pagamento da quantia perseguida, no valor de R$ 34.436,85 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), acrescida dos encargos legais, custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil.”
DECISÃO INICIAL: “Vistos. 1. Expeça-se, em desfavor do réu, mandado para pagamento do principal e de honorários advocatícios, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, caput, do CPC). Fica desde já consignado que o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo acima consignado (§1º). O réu também deve ser alertado de que o título executivo será constituído de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos a que alude o art. 702 do CPC (§2º). Se necessário, depreque-se o cumprimento do ato. 2. Caso sejam apresentados embargos (art. 702 do CPC), intime-se o autor para, querendo, responder em 15 (quinze) dias, vindo os autos, então, conclusos para deliberação. 3. Na hipótese de a diligência a que alude o item 1 restar infrutífera, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, do CPC). Intimem-se. Foz do Iguaçu, 20 de março de 2024. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito”
DESPACHO DE EVENTO 207.1:” 1. Diante do esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado NERI CORDEIRO DE OLIVEIRA. (eventos 60, 61, 62, 143, 144, 145, 146), conforme definido no artigo 8º, inciso VI, da Portaria n. 03/2022 deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, COPEL E SANEPAR), determino a citação por edital nos termos dos artigos 256 e 257 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, mais o prazo para resposta. Segundo orientação da Egrégia Corregedoria-Geral do TJPR, haja vista a inexistência de sistema eletrônico padronizado para a publicação de editais, pressupõe-se válida e suficiente a publicação via Diário Oficial. No entanto, entende-se pertinente aplicar o parágrafo único do artigo 257 do CPC, haja vista o maior alcance do meio de comunicação, para o fim de determinar publicação única em jornal local, dentro do prazo acima estipulado, o que deve ser comprovado nos autos pela parte autora, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §1º, III, CPC). Após a expedição do edital, nos termos do inciso II, do artigo 257, do CPC, deverá ser certificado nos autos a publicação do edital no Diário Oficial e, oportunamente, o decurso do prazo para apresentação de resposta. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 18 de maio de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito”
Foz do Iguaçu – Paraná, em 28 de julho de 2026 – Eu, ______________, Mauro Célio Safraider – Escrivão, o digitei e subscrevi.
GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO
JUIZ DE DIREITO
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