A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) já está notificando judicialmente as prefeituras municipais no Paraná que não estão cumprindo a lei da liberdade econômica, caso não cumpram e ainda com suas fiscalizações arbitrarias estão incorrendo na conduta prevista na lei 13.869/19 de abuso de autoridade, entre os órgãos notificados estão às prefeituras, câmaras municipais e os comandos de batalhão da Policia Militar de cada Região responsável pela fiscalização conjunta, que no Paraná é denominada de Ação Integrada de Fiscalização Urbana – AIFU. (Anexo algumas notificações)

Entre as medidas principais nas notificações estão a não exigência de horário de funcionamento, a imposição de distância ou raio para funcionamento dos estabelecimentos e principalmente a não exigência de alvará de funcionamento. 

Estas medidas da ABRABAR foram comunicadas pessoalmente ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, Paulo Uebel, e ao relator da lei da Liberdade econômica no Congresso Nacional, deputado federal Jerônimo Groen (PP/RS). 

“Consideramos a lei da liberdade econômica uma conquista do empresariado, através da gestão do Governo Bolsonaro em favor da geração de emprego, renda e da livre iniciativa.”

Entre as cidades com notificações já ajuizadas estão Carambeí, na região dos Campos Gerais do Paraná e São José dos Pinhais na região metropolitana de Curitiba, a próxima é a Cidade de Londrina no Norte do Paraná, Ponta Grossa e Curitiba, entre ouras cidades programadas.

Existe uma série de ações com base nas leis de abuso de autoridade e da liberdade econômica, recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional. A informação é do presidente, Fábio Aguayo, em reunião com empresários de lazer e gastronomia no começo do mês que autorizou e determinou as demandas judiciais.

Nas últimas semanas, empresários de todas as regiões do Paraná tem procurado a Abrabar em busca de apoio jurídico para fazer frente às medidas adotadas por prefeituras e órgãos de segurança. A escolha das primeiras como Carambeí, São José dos Pinhais e Londrina ocorreu devido ao agravante que nas cidades existem uma legislação que restringe o horário de funcionamento do setor e abuso nas fiscalizações.

“A Abrabar, através dos meios jurídicos disponíveis, está adotando providências urgentes destinadas a cobrar obediência às disposições da lei da liberdade econômica”, informou Aguayo. A entidade de classe está comunicando as instâncias competentes, que o não cumprimento pode caracterizar abuso de autoridade.

JurídicoO presidente informou aos empresários que o advogado Fernando Knoerr irá entrar com medida pedindo tutela inibitória, para as autoridades cumprirem a lei. “Vamos levantar, em todo o Estado, para identificar os municípios que não estão cumprindo a lei de liberdade econômica para tirar a obrigatoriedade do alvará e do horário de funcionamento”, adiantou Aguayo.

Que completou: “Vamos começar pelas cidades problemáticas e que insistem não cumprir leis superiores e, conforme o levantamento dos municípios, as ações serão apresentadas na Justiça gradativamente”. 

Na Foto: a cidade de Carambeí, o presidente e os membros da Abrabar – Edson Santana e Fernando Knoerr, se reuniram com empresários, a Procuradora-Geral e o diretor de Tributação do município.

Carambeí

Atualmente, o município é um dos mais importantes da região dos Campos Gerais do Paraná e com a melhor renda per capita do País, com uma economia voltada ao setor de leite e seus derivados, a cidade possui ainda um grande parque industrial, que abriga a gigante BRF Brasil Foods, responsável pela industrialização de produtos de várias marcas como a Batavo, Perdigão, Elege, dentre outras. Integram também o seu setor industrial, indústrias de rações, madeireiras, incubatórios de aves e tratamento de resíduos.