O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/21), que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias (ACS). O placar da votação foi de 426 votos a 10 e a proposta, que também reduz a idade mínima para aposentadoria, segue para deliberação pelo Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos antes de promulgação.
De acordo com o texto aprovado na Câmara, a proposta reconhece as condições diferenciadas de trabalho enfrentadas pelos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias — profissionais que estão diariamente nas ruas, em contato direto com a população, enfrentando riscos sanitários e biológicos.
A PEC prevê que esses servidores tenham direito à aposentadoria integral, ou seja, recebendo o valor equivalente ao último salário da carreira, com paridade, garantindo o mesmo reajuste concedido aos servidores ativos.
Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar esses vínculos. A PEC também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei.
Efetivação
Agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.
A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.
A PEC cria ainda regras de transição para quem ingressou na atividade antes da promulgação. Até 2030, mulheres poderão se aposentar aos 50 anos e homens aos 52; os requisitos sobem gradualmente até 2041, quando passam a ser 57 e 60 anos.
Caso a proposta seja aprovada também no Senado e promulgada, cerca de 400 mil profissionais em todo o país deverão ser diretamente beneficiados. Isso inclui tanto agentes efetivos (concursados) vinculados a municípios e estados, quanto aqueles integrados à estrutura do SUS.
A Confederação Nacional dos Municípios é contrária à aprovação desta PEC sob a alegação de que é inconstitucional e impacta as finanças municipais em R$ 69,9 bilhões. Neste sentido, irá trabalhar para que o texto não seja aprovado no Senado.
Caso o Congresso contrarie a Constituição, a entidade diz que vai buscar meios de judicializar a medida a fim de buscar soluções para permitir a implementação da mudança apenas quando houver fonte de financiamento, preservando a prestação de serviços públicos à população, destaca a entidade dos prefeitos do Brasil.
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