Ainda nesta semana os partidos políticos Rede, PTB e PDT ajuízaram ações sobre competência para impor vacinação contra o coronavírus. A Rede pretende que o governo apresente plano de vacinação, e o PTB questiona lei que admite a obrigatoriedade entre as possíveis medidas contra a pandemia. O PDT pede que STF declare que estados e municípios também podem exigir vacinação compulsória; explicou o advogado Gilmar Cardoso.
Agora, cinco (5) outros partidos acionaram o STF para que o presidente da República seja obrigado a adquirir vacina contra Covid-19, afirmou Gilmar Cardoso. PCdoB, PSOL, PT, PSB e Cidadania segundo sustentam que a interrupção da colaboração entre o governo federal e o Instituto Butantan, sem justificativa científica ou técnica consistente, é inconstitucional, disse.
Gilmar Cardoso descreve que mais cinco partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de providências para garantir a vacinação da população brasileira contra a Covid-19, sem os entraves políticos ou ideológicos que cercam a vacina desenvolvida em parceria pelo Instituto Butantan, do Estado de São Paulo, e o laboratório chinês Sinovac, em fase final de testes clínicos.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Cidadania pedem liminar para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja obrigado a adotar todos os procedimentos administrativos indispensáveis para que a União possa, com a segurança científica, técnica e administrativa necessárias, providenciar a aquisição das vacinas e medicamentos que forem aprovados pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), sem quaisquer “valorações estranhas e contrárias aos parâmetros e princípios constitucionais”. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo os partidos políticos autores da ação, a interrupção da colaboração entre o governo federal e o Instituto Butantan, sem justificativa científica ou técnica consistente, “é ato inconstitucional e que milita contra a vida das pessoas”. Por isso, pedem que o Executivo federal informe, em no máximo 30 dias, os planos e o programa do governo relativos à vacina e aos medicamentos contra a Covid-19, incluindo cronogramas, ações de pesquisa ou desenvolvimento próprio ou em colaboração, tratativas, protocolos de intenção ou de entendimentos e a previsão orçamentária e de dispêndio. Também pedem que a atuação da Anvisa na análise da vacina seja livre de “ameaças e constrangimento por parte do chefe da Administração Pública da União”.
O advogado Gilmar Cardoso afirmou que o tema vacina contra Covid-19 virou uma pauta política-eleitoral, ao invés de ater-se no âmbito epidemiológico e de saúde pública, como era de se esperar. Essa politização da Ciência que tem acontecido durante a pandemia, primeiro com os medicamentos e agora com as vacinas, só serve para gerar uma desconfiança completamente desnecessária na população, num momento em que ela já está cheia de dúvidas, acompanhando testes clínicos de vacinas como se fosse Copa do Mundo, de uma maneira como nunca aconteceu. As pessoas só ficam com mais desconfiança, e isso pode acabar servindo de combustível pro movimento antivacina, que nunca teve força no Brasil do mesmo jeito que tem na Europa e nos Estados Unidos, avalia.
Para Gilmar Cardoso a questão da obrigatoriedade foi uma pauta infeliz. Levantou-se uma questão que, neste momento, é completamente irrelevante, inoportuna, e só serve pra gerar desconfiança na população. Se faz uso do momento eleitoral para politicagem com algo sério que deve ser tratado pelas autoridades e cientistas da área.
Quando você, do nada, levanta a questão que ‘ninguém vai ser obrigado a se vacinar’, você já induz as pessoas a imaginar que deve ter alguma coisa errada. Se querem me obrigar, é porque não deve ser coisa boa, senão não precisaria obrigar ninguém. Não é nem o momento de discutirmos obrigatoriedade, nem temos vacinas aprovadas. Uma vez que elas forem, a gente ainda vai ter que pensar em escalar produção, armazenamento, transporte, distribuição, campanhas de imunização. Muito mais importante do que ficar discutindo se vai ou não vai ser obrigatório, seria montar campanhas publicitárias para informar a população sobre a importância e segurança das vacinas, enfatiza o advogado.
Nunca foi preciso vacinar ninguém a força no Brasil desde a Revolta da Vacina no século passado, não é agora que vamos precisar disso. O país sempre teve uma população extremamente favorável às vacinas, que as entendem como um direito do cidadão, e não um dever. As pessoas vão aos postos de saúde porque entendem que elas têm direito de receber ali, gratuitamente, uma vacina, além do direito de vacinar seus filhos. Mudar isso, essa percepção, gerando desconfiança, é péssimo e pode acabar abalando a confianças nas vacinas como um todo, concluiu Gilmar Cardoso.
Com a palavra, na ausência de regramento legal, de novo, o todo poderoso Supremo Tribunal Federal – STF, finalizou o advogado.
