O alerta é de entidades empresariais e organizações de combate ao contrabando e pirataria, que pedem uma audiência com o governador
O governador Ratinho Junior encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa, reajustando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o setor fumígeno no Paraná. Na expectativa de criar uma fonte confiável para o auxílio-alimentação dos policiais, o Estado está indo na contramão do combate a venda ilegal e ao contrabando do produto.
O alerta é de entidades empresariais e organizações de combate ao contrabando e pirataria, que pedem uma audiência com o governador, antes do Projeto de Lei 747/2021 ir a votação, na terça (14/12). Além de representar um perigo extra à saúde pública, o reajuste vai implementar o mercado ilegal de cigarros falsificados no Paraná.
Em 2019, esta prática chegou a 77%, baixando para 66% em 2020 devido a pandemia do covid e ao fechamento das fronteiras terrestres do Paraguai e Argentina. Os números confirmam que somos um dos Estados com maior índice de ilegalidade, frequentemente corredor de entrada do contrabando, dizem as entidades e organizações.
Com a reabertura das fronteiras, está voltando ao normal e a tendência é superar 2019. O alerta integra um manifesto reunindo diversas entidades empresariais, públicas e organizações de combate ao contrabando e pirataria. “É contraproducente aumentar o tributo, porque vai representar perda de receita no Estado”, dizem.
Guerra entre estados
Não será uma fonte de financiamento confiável para o auxílio-alimentação dos militares, que está sendo discutido no projeto. Além disso, é importante levar em consideração a situação do Paraná e Santa Catarina. Nosso Estado hoje tem alíquota de 27% e 2% de FECOP, totalizando 29% de ICMS. Santa Catarina pratica 25%, sem FECOP.
Aumentar essa diferença só vai prejudicar a arrecadação aqui, já que grande parte das compra dos varejistas pode migrar para o estado vizinho. O caso do Paraná encontra situação similar entre o Distrito Federal (DF) e Goiás, quando o DF decidiu reduzir o ICMS de cigarros após aumentar o ICMS além do ponto de equilíbrio para compensar as perdas com o que entrava do Estado vizinho.
Para efeitos de projeção, até outubro de 2021, estima-se que SC, com alíquota de 25%, tenha tido um crescimento de arrecadação de 30%, versus o mesmo período. Já o Paraná, com alíquota de 29% (27% de ICMS e 2% de FECOP), teve crescimento de apenas 1% versus 2020, tendo vindo de anos de queda de arrecadação.
“Está claro que a solução não é aumentar o ICMS sobre cigarros. Além disto, esta estratégia tem o potencial de diminuir a arrecadação, não gerando a receita esperada”, afirma o manifesto. Por fim, e não menos importante, o contrabando financia o crime organizado.
O projeto, cuja justificativa é para pagar auxílio alimentação às forças policiais, é contraditório, uma vez que vai impulsionar o contrabando com o aumento de tributos gerando mais sobrecarga para as forças de segurança. A mobilização continua aberta para outras entidades e organizações.
Assinam o pedido de audiência com o governador:
- AMPROTABACO – Associação dos Municípios Produtores de Tabaco
- ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo
- ETCO – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial
Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade
Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) - ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
- ABRABAR – Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas
