A Comissão Especial criada para discutir a nova Lei de Licitações (PL 1292/95), poderá votar na próxima terça-feira (20) o parecer do deputado João Arruda (MDB-PR). O ato está programado para às 14h30 no Plenário 14 da Câmara Federal dos Deputados, em Brasília.
De acordo com o João Arruda, o parecer resume um compromisso com o municipalismo, uma vez que o documento foi elaborado após discussões com prefeitos e técnicos do Tribunal de Contas da União, para garantir mais agilidade e abrangência nas licitações. “Os gestores públicos têm grande responsabilidade”, disse.
“Um bom gestor, muitas vezes, é questionado por fazer a coisa certa. O nosso relatório define que ele apenas poderá ser condenado por dolo ou desvio grosseiro. Colocamos isso até como homenagem aos prefeitos que sofrem injustiças”, afirmou o deputado.
“O relatório é uma oportunidade única para que possamos mexer na história do País, fazendo com que planejamento, governança e profissionalização da gestão pública ocorram cada vez mais, com o uso da tecnologia”, ressaltou Arruda, em recente reunião na Associação dos Municípios do Paraná (AMP), quando repassou aos chefes de executivo, uma cópia do documento.
Destaques
No encontro, o deputado destacou vários pontos do relatório, como os aumentos de limites para as contratações de empresas nas dispensas de licitações, considerando-se a inflação; a criação de um portal nacional de licitações para identificar as empresas idôneas e evitar a contratação de organizações que possam causar prejuízos às prefeituras; a possibilidade de os municípios poderem publicar seus editais por meio de um portal de licitações a custo zero; e ainda as condenações de prefeitos por erro formal em processos licitatórios.
Segundo o relator, dentre as mudanças fundamentais, estão aumentos nos valores que dispensam licitações, pelo cálculo da inflação. Pelo novo texto, contratos de engenharia subiram para R$ 100 mil e bens de consumo e serviços para R$ 50 mil. Na lei antiga, os valores eram os mesmos de 1993.
Arruda também diz que o texto coíbe a “indústria dos aditivos”, quando empresas apresentam medições ou proposições desonestas, bem abaixo do preço, com foco em contratos adicionais. Com mais especificidade do que antes, são levados em conta preço e técnica.
Outras mudanças
Ainda de acordo com o relator, o valor dos contratos passa a ser calculado com base no preço de mercado – incluindo um preço mínimo e um preço máximo. Os tribunais de contas podem aplicar medidas cautelares de 30 dias, prorrogáveis por até 60 dias no máximo, para evitar que um edital de licitação fique paralisado por muito tempo. O deputado explica ainda que fica aberta a possibilidade de contratação de credenciados de maneira direta, como médicos e outros profissionais da saúde.
Arruda destaca ainda a proposta de criação de uma rede nacional de licitações e contratos, que tornará público o cadastro de quem está comprando, quem está vendendo, quem é inadimplente e outras informações da relação comercial. Além disso, minutas, contratos e registros de preços devem estar na internet.
O presidente da AMP, Frank Schiavini, elogiou Arruda pelo empenho na elaboração do relatório e pela qualidade do texto, que contém várias propostas defendidas por prefeitos do Paraná, após consulta feita pela AMP. “Com este relatório, o deputado João Arruda prova que luta pelo municipalismo do Paraná e do Brasil”, disse.
E completou: “A Lei de Licitações precisava desta renovação. Temos que agradecer pelo fato de este trabalho ter sido feito por uma pessoa tão séria, responsável e comprometida com as causas dos municípios”.
