Por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 55/2023, a Câmara de Foz do Iguaçu implantou um sistema progressivo nos valores das emendas impositivas ao orçamento do Município até atingir os 2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior à apresentação do projeto da Lei Orçamentária.
A elevação do limite de 1,2% para 2% foi autorizada pela Emenda Constitucional 126/2022. Para o orçamento de 2025 o Poder Legislativo utilizará 1,6% da RCL passando para 1,8% no exercício de 2026 e alcançando os 2% no ano seguinte. Desta forma, dentro do projeto de orçamento enviado pelo Poder Executivo, cada vereador poderá apresentar emendas impositivas até o valor de R$ 1.627.406,60.
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Em 2024, o valor estipulado por vereador foi de R$ 1.250.539,94, totalizando R$ 18.758.099,10. Já para 2025 o total será de R$ 24.411.099,00 em emendas impositivas, sendo obrigatória a aplicação de 50% do montante exclusivamente para o setor de saúde. O aumento segue a tendência dos últimos anos, que pretende destinar mais recursos a áreas prioritárias do município.
Saúde e entidades sociais são prioridade
A destinação das emendas prioriza a saúde pública e as organizações que oferecem serviços essenciais à população. Além disso, instituições sociais, como a APAE, Aldeias Infantis SOS Brasil e o Albergue Noturno de Foz do Iguaçu “Lar Esperança”, também estão entre as beneficiadas. Na atual legislatura mais de 100 entidades foram beneficiadas, além de diversas obras e serviços em todas as regiões da cidade, custeados com recursos das emendas.
O projeto de orçamento para 2025 (PL 111/2024) está em tramitação na Comissão Mista da Câmara que agendou audiência para 21 de novembro, às 9h. O prazo final para os vereadores apresentarem as emendas impositivas é 5 de novembro. A Câmara tem até o dia 15 de dezembro para votar o orçamento do Município.
