A Câmara de Vereadores deverá analisar, a partir da próxima semana, um projeto de lei que melhora a regulamenta do transporte de passageiros com o uso de aplicativos eletrônicos e de táxi em Foz do Iguaçu. A iniciativa, do Poder Executivo, altera dispositivos das leis 4641/2018 e 223/2014, que possibilitou a atuação de condutores de empresas como Uber, 99 e Garupa. Casa de Leis vai analisar quatro matérias em regime de urgência. Matéria de Ronildo Pimentel para Gdia.
O projeto de lei encaminhado pelo prefeito Chico Brasileiro, é resultado de alterações propostas pela Associação de Motoristas de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (Amafi), em uma série de reuniões com técnicos do Executivo. A iniciativa levou em consideração a lei federal 12.587/2012, que deu prerrogativas para os municípios regulamentarem a atividade.
A lei 4.641 foi apresentada por Chico Brasileira em 2018 e aprovada com emendas. Na ocasião, os motoristas que transportam passageiros com uso de aplicativos protestaram contra a legislação. Segundo eles, as proposições apresentadas em audiências sobre a legislação, não haviam sido contempladas.
Na justificativa, o Executivo reconhece que mais de um ano após a vigência, ficou constatada a necessidade de alterações no sistema. Os questionamentos levantados em diversos mandados de segurança serão sanados para garantir a estabilidade e segurança jurídica aos prestadores do serviço e ao usuário final.
Mudanças
Dentre as principais modificações estão a retirada da obrigatoriedade do veículo estar emplacado no Município e da proibição do veículo constar em nome de pessoa jurídica. As alterações aproximam o modelo trabalho ao aplicado por Curitiba, que no lugar de taxa de vistoria, cobra preço público na ordem de 1% sobre o valor da corrida.
Os valores deverão ser repassados pelas empresas prestadoras do serviço até o quinto dia útil de cada mês. Aproximadamente 1,5 mil motoristas atuam no transporte de passageiros com o uso de aplicativos em Foz do Iguaçu.
Regulamentados no município, segundo a Amafi, existem cerca de 800 trabalhadores. A entidade estima que 32 mil passageiros sejam transportados diariamente por esta modalidade na cidade.
Projetos em regime de urgência na Câmara
Além do projeto que altera a lei dos aplicativos, a Câmara de Foz do Iguaçu vai analisar mais três propostas do prefeito Chico Brasileiro em regime de urgência. As matérias foram lidas na sessão extraordinária desta sexta-feira (22) e já estãonas comissões reunidas da Casa de Leis.
Dentre os projetos, um deles altera a lei que trata sobre o serviço de transporte de táxi (Projeto de Lei Complementar 21/2019). Quem quiser explorar serviço de publicidade nos veículos deverá protocolar solicitação no Foztrans e recolher a taxa de publicidade autorizada. o valor será recolhido quadrimestralmente.
Outra proposta, PL 160/2019, trata sobre o Programa de Regularização de Obras que se encontram em desacordo com as regras estabelecidas no código de obras e edificações. A intenção é definir regras com vistas à regularização das edificações finalizadas ou em fase de construção, ocupadas ou não, que não atendem à legislação vigente.
O último projeto, de Lei Complementar 22/2019, trata da publicidade em Foz do Iguaçu, principalmente nas fachadas de imóveis comerciais. A proposta é de regulamentação do serviço.
