Está pronto para votação o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 propondo ampliação do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021. A proposta apresentada pelo Presidente da Câmara de Foz do Iguaçu, vereador Ney Patrício (PSD), recebeu parecer favorável da Comissão Mista e está na ordem do dia para votação na sessão de terça-feira, 6 de julho.
O texto cria mais duas opções de pagamento: sem desconto, em até 60 parcelas para créditos tributários; e sem desconto em até 120 parcelas, exclusivamente para créditos não tributários. As facilidades valem para pessoas físicas e empresas.
O objetivo é oportunizar uma quantidade maior de parcelas para que o contribuinte possa quitar suas dívidas com o fisco municipal. “A proposta vem proporcionar um fôlego financeiro neste momento de pandemia, possibilitando o parcelamento mais flexível dos débitos tributários e não tributários”, afirmou Ney Patrício.
O Refis é a oportunidade de os contribuintes quitarem seus débitos acumulados até 31 de dezembro de 2020, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas. O programa é também uma forma de o município receber as receitas devidas.
Ney Patrício disse que apresentou a proposta em decorrência da gravidade da situação econômica desencadeada pelos efeitos da pandemia. “É notório o aumento de demandas que buscam a recuperação dessas dívidas tanto extrajudicial quanto judicialmente. A ideia é conceder condições especiais como prazo maior de parcelamento levando em conta a atual conjuntura econômica. Isso ajuda o contribuinte e também o Município que vai ter um incremento no caixa. Quem não conseguir pagar a vista com desconto tem a opção de ampliar o número de parcelas (ainda que sem o desconto), mas vai pagando aos poucos”, justificou.
Condições com descontos estão mantidas
O projeto mantém as condições facilitadas e já em vigor: Desconto de 100% das multas e juros de mora para pagamento a vista até o dia 31 de agosto de 2021; Desconto de 95% para pagamento até o dia 31 de outubro de 2021; e desconto de 90% para pagamento até o dia 20 de dezembro de 2021.
Pagamento parcelado
Para pagamento parcelado, a lei em vigor concede 20% de desconto, para parcelamento em até 36 parcelas; 30% de desconto, para parcelamento em até 24 vezes; 40% de desconto, para parcelamento em até 12 vezes; 60% de desconto para parcelamento em até 6 vezes; e 85% de desconto para parcelamento em até 3 vezes. Caso o projeto seja aprovado serão incluídas as opções de pagamento em 60 ou até 120 vezes, sem desconto. O parcelamento ficará em vigor até 20 de dezembro de 2021.
Refis em vigor
A prefeitura informou que o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021) de Foz do Iguaçu completou o primeiro mês com 939 operações já realizadas. Neste período, R$ 5,1 milhões já foram renegociados para pagamento à vista, com a aplicação de um desconto de R$ 1,7 milhão sobre juros e multas – o valor total já pago foi de R$ 3,7 milhões. Para os que optaram pelo parcelamento, foram cerca de R$ 165 mil acordados entre Prefeitura e contribuintes.
Até o dia 31 de agosto, os cidadãos poderão quitar os débitos com até 100% de desconto sobre juros e multas no pagamento à vista. O projeto do vereador Ney Patrício pretende ampliar o prazo de parcelamento.
Elson Marques – EMS Editores
