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PROJUDI – Processo: 0000305-96.2025.8.16.0030 – Ref. mov. 195.1 – Assinado digitalmente por Geraldo Dutra de Andrade Neto
11/11/2026: EXPEDIÇÃO DE EDITAL. Arq: Edital
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU
1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU – PROJUDI
Avenida Pedro Basso, 1001 – 2º andar – Jardim Polo Centro – Foz do Iguaçu/PR – CEP: 85.863-756 – Fone: (45) 3031-2078 – Celular:
(45) 9849-1647 – E-mail: [email protected]
Autos nº. 0000305-96.2025.8.16.0030
Processo: 0000305-96.2025.8.16.0030
Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial
Assunto Principal: Duplicata
Valor da Causa: R$13.814,20
Exequente(s): BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CPF/CNPJ: 45.666.419/0001-15);
Executado(s): JLR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 52.877.288/0001-80).
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
PROCESSO PROJUDI Nº 0000305-
.
96.2025.8.16.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
, de –
EXEQUENTE BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
: e
EXECUTADO : .
JLR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
OBJETIVO CITAÇÃO JLR
: do Executado
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
, inscrito no CNPJ sob o nº
52.877.288/0001-80, em lugar incerto, para pagamento do débito
atualizado de R$ 13.814,20 (treze mil, oitocentos e quatorze reais
e vinte centavos)
, bem como terá quinze (15) dias, para embargar
(NCPC, art.915), acrescida das cominações legais, custas e honorários
advocatícios (art. 829, CPC.
PETIÇÃO INICIAL do EVENTO 1.1:
“A
Exequente é Credora da Executada da importância líquida, certa e
exigível de R$ 13.814,20 (TREZE MIL, OITOCENTOS E QUATORZE REAIS
E VINTE CENTAVOS), conforme memória de cálculo anexa. O débito é
proveniente de compra e venda mercantil de pescados, representada
pelas Nota Fiscais anexas, devidamente acompanhada do comprovante
de entrega das mercadorias. Não houve liquidação dos títulos no
vencimento, de forma que os mesmos foram levados a protesto.
Intimada pelo tabelionato a pagar, a EXECUTADA quedou-se inerte,
resultando na efetivação do protesto dos títulos. Desta forma, não restou
outra alternativa à EXEQUENTE, senão ajuizar apresente demanda.”
DECISÃO INICIAL EVENTO 16.1:
“Vistos. 1.
Cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as
custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito,
nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da
citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo
estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do
valor do débito. 1.1. Em caso de citação negativa, cumpra-se
independente de nova conclusão: 1.1.1. Caso requerida, resta deferida a
busca de endereço. Em seguida, em sendo encontrado novos endereços,
expeça-se citação via AR para todos os endereços ainda não tentados.
1.1.2. Caso o A.R. expedido retorne com as observações: “ausente”,
“não procurado”, “endereço insuficiente” e “não existe o número”, resta
deferido a expedição de mandado de citação por oficial de justiça,
independente de nova conclusão. 1.1.3. Em caso de retorno “mudou-se”
ou “desconhecido”, intimese a parte autora/exequente para indicar novo
endereço, ou requerer o que entender de direito quanto à citação,
devendo dizer se há interesse na citação por edital. 1.1.4. Em caso de
retorno “recusado”, voltem conclusos. 1.1.5. Em caso de retorno
“falecido”, intime-se a parte autora /exequente para juntar a respectiva
certidão de óbito, e voltem conclusos. Fixo os honorários advocatícios 10% (dez por cento) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo
de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, § 1º
CPC). 2. Cientifique(m)-se os executados, ainda, que no prazo para
embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o
depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive
custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderão os
executados requererem sejam admitidos a pagar o restante em até 6
(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%
(um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer
prestação acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o
imediato prosseguimento do feito, além da imposição de multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (§ 5º); 3. Não
havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial
de justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem
encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais
atos intimando, na mesma oportunidade, o executado; 4. Se a parte
executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar
tantos bens quantos bastem para garantir a execução; Nesta hipótese,
mediante requerimento do credor, consulte-se o endereço pelos sistemas
disponíveis conforme item 1.1. 4.1. Deve constar do mandado de citação
as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de
justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve
constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor
poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na
forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do
mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal
previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente
acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as
custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento.(…)”
DECISÃO EVENTO 194.1: “
Vistos e etc. 1.
Conforme pleiteado no evento 188.1, determinoa citação por edital, nos
termos dos artigos 256 e 257 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, mais
o prazo para resposta. Segundo orientação da Egrégia Corregedoria-
Geral do TJPR, haja vista a inexistência de sistema eletrônico
padronizado para a publicação de editais, pressupõe-se válida e
suficiente a publicação via Diário Oficial. No entanto, entende-se
pertinente aplicar o parágrafo único do artigo 257 do CPC, haja vista o
maior alcance do meio de comunicação, para o fim de determinar
publicação única em jornal local, dentro do prazo acima estipulado, o que
deve ser comprovado nos autos pela parte autora, salvo se beneficiária
da gratuidade da Justiça (art. 98, §1º, III, CPC). Após a expedição do
edital, nos termos do inciso II, do artigo 257, do CPC, deverá ser
certificado nos autos a publicação do edital no Diário Oficial e,
oportunamente, o decurso do prazo para apresentação de resposta. 2.
Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 22 de
outubro de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito”
FOZ DO IGUAÇU, em 10 de novembro de 2026. Eu, _______________, Mauro Célio Safraider, Escrivão, o digitei e subscrevi.
GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO
JUIZ DE DIREITO
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