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PROJUDI – Processo: 0000305-96.2025.8.16.0030 – Ref. mov. 195.1 – Assinado digitalmente por Geraldo Dutra de Andrade Neto

11/11/2026: EXPEDIÇÃO DE EDITAL. Arq: Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU

1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU – PROJUDI

Avenida Pedro Basso, 1001 – 2º andar – Jardim Polo Centro – Foz do Iguaçu/PR – CEP: 85.863-756 – Fone: (45) 3031-2078 – Celular:

(45) 9849-1647 – E-mail: [email protected]

Autos nº. 0000305-96.2025.8.16.0030

Processo: 0000305-96.2025.8.16.0030

Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial

Assunto Principal: Duplicata

Valor da Causa: R$13.814,20

Exequente(s): BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CPF/CNPJ: 45.666.419/0001-15);

Executado(s): JLR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 52.877.288/0001-80).

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

PROCESSO PROJUDI Nº 0000305-

.

96.2025.8.16.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

, de –

EXEQUENTE BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

: e

EXECUTADO : .

JLR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

OBJETIVO CITAÇÃO JLR

: do Executado

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

, inscrito no CNPJ sob o nº

52.877.288/0001-80, em lugar incerto, para pagamento do débito

atualizado de R$ 13.814,20 (treze mil, oitocentos e quatorze reais

e vinte centavos)

, bem como terá quinze (15) dias, para embargar

(NCPC, art.915), acrescida das cominações legais, custas e honorários

advocatícios (art. 829, CPC.

PETIÇÃO INICIAL do EVENTO 1.1:

“A

Exequente é Credora da Executada da importância líquida, certa e

exigível de R$ 13.814,20 (TREZE MIL, OITOCENTOS E QUATORZE REAIS

E VINTE CENTAVOS), conforme memória de cálculo anexa. O débito é

proveniente de compra e venda mercantil de pescados, representada

pelas Nota Fiscais anexas, devidamente acompanhada do comprovante

de entrega das mercadorias. Não houve liquidação dos títulos no

vencimento, de forma que os mesmos foram levados a protesto.

Intimada pelo tabelionato a pagar, a EXECUTADA quedou-se inerte,

resultando na efetivação do protesto dos títulos. Desta forma, não restou

outra alternativa à EXEQUENTE, senão ajuizar apresente demanda.”

DECISÃO INICIAL EVENTO 16.1:

“Vistos. 1.

Cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as

custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito,

nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da

citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo

estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do

valor do débito. 1.1. Em caso de citação negativa, cumpra-se

independente de nova conclusão: 1.1.1. Caso requerida, resta deferida a

busca de endereço. Em seguida, em sendo encontrado novos endereços,

expeça-se citação via AR para todos os endereços ainda não tentados.

1.1.2. Caso o A.R. expedido retorne com as observações: “ausente”,

“não procurado”, “endereço insuficiente” e “não existe o número”, resta

deferido a expedição de mandado de citação por oficial de justiça,

independente de nova conclusão. 1.1.3. Em caso de retorno “mudou-se”

ou “desconhecido”, intimese a parte autora/exequente para indicar novo

endereço, ou requerer o que entender de direito quanto à citação,

devendo dizer se há interesse na citação por edital. 1.1.4. Em caso de

retorno “recusado”, voltem conclusos. 1.1.5. Em caso de retorno

“falecido”, intime-se a parte autora /exequente para juntar a respectiva

certidão de óbito, e voltem conclusos. Fixo os honorários advocatícios 10% (dez por cento) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo

de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, § 1º

CPC). 2. Cientifique(m)-se os executados, ainda, que no prazo para

embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o

depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive

custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderão os

executados requererem sejam admitidos a pagar o restante em até 6

(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%

(um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer

prestação acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o

imediato prosseguimento do feito, além da imposição de multa de 10%

(dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (§ 5º); 3. Não

havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial

de justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem

encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais

atos intimando, na mesma oportunidade, o executado; 4. Se a parte

executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar

tantos bens quantos bastem para garantir a execução; Nesta hipótese,

mediante requerimento do credor, consulte-se o endereço pelos sistemas

disponíveis conforme item 1.1. 4.1. Deve constar do mandado de citação

as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de

justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve

constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor

poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no

prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na

forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do

mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal

previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente

acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as

custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento.(…)”

DECISÃO EVENTO 194.1: “

Vistos e etc. 1.

Conforme pleiteado no evento 188.1, determinoa citação por edital, nos

termos dos artigos 256 e 257 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, mais

o prazo para resposta. Segundo orientação da Egrégia Corregedoria-

Geral do TJPR, haja vista a inexistência de sistema eletrônico

padronizado para a publicação de editais, pressupõe-se válida e

suficiente a publicação via Diário Oficial. No entanto, entende-se

pertinente aplicar o parágrafo único do artigo 257 do CPC, haja vista o

maior alcance do meio de comunicação, para o fim de determinar

publicação única em jornal local, dentro do prazo acima estipulado, o que

deve ser comprovado nos autos pela parte autora, salvo se beneficiária

da gratuidade da Justiça (art. 98, §1º, III, CPC). Após a expedição do

edital, nos termos do inciso II, do artigo 257, do CPC, deverá ser

certificado nos autos a publicação do edital no Diário Oficial e,

oportunamente, o decurso do prazo para apresentação de resposta. 2.

Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 22 de

outubro de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito”

FOZ DO IGUAÇU, em 10 de novembro de 2026. Eu, _______________, Mauro Célio Safraider, Escrivão, o digitei e subscrevi.

GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO

JUIZ DE DIREITO


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