Proposta foi lida em sessão desta quarta-feira para início de tramitação; Câmara também deliberou sobre outros projetos
O vereador Kalito Stoeckl (PSD) apresentou na sessão desta quarta-feira, 22 de novembro, o projeto de lei nº 116/2023 para início de tramitação. O texto propõe a redução de multas aplicadas pelo Município durante a pandemia da Covid-19. A proposta é reduzir em 70% o valor arbitrado. Além disso, o valor mínimo proposto é uma Unidade Fiscal e no máximo 30 UFFIs (R$ 107,72 a R$3.261,60).
“Proporcionar essa redução é reconhecer a difícil situação enfrentada pelos empresários e busca incentivar a autorregulação e a conformidade com futuras regulamentações, ao invés de simplesmente impor punições financeiras”, argumenta o vereador. Kalito citou que em outras cidades, como Londrina, já adotaram medidas similares, considerando a necessidade de alívio econômico para empresas e proprietários, especialmente após a crise ocasionada pela pandemia.
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“Estamos em uma recuperação econômica. Esses empresários e proprietários estão ainda se recuperando. Só agora estão conseguindo recontratar seus funcionários que tiveram de ser dispensados na época e essas multas ainda são um fardo impedindo o crescimento dessas empresas. Pensando nisso, entramos com essa proposta”, ressaltou Kalito.
A partir de agora o projeto fica a cargo das comissões da Câmara para análise técnico-jurídica e emissão dos pareceres. A inclusão na pauta de votação só pode ocorrer após vencida essa etapa.
Demais assuntos da pauta
Ainda nas sessões desta quarta-feira houve apresentação de 7 outros projetos de lei numa pauta extensa que contou com 50 requerimentos, além de 33 indicações. Dentre os novos projetos está o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, de autoria dos vereadores Ney Patrício (PSD) e Dr. Freitas (PSD), que autoriza táxis com no mínimo 4 portas, permitindo também veículos do tipo caminhonete cabine dupla.
Além disso, o vereador Galhardo (Republicanos) apresentou duas propostas de lei nº 40/2023 e nº 45/2023 que buscam instituir os Prêmios Profissional Destaque nas categorias Educação e Imprensa.
Projetos aprovados
Dos projetos aprovados estão diversos temas como declaração de utilidades públicas para entidades, inclusão de datas no calendário oficial e a concessão de títulos honoríficos. Também foi aprovado, o Projeto de Lei nº 110/2023, do vereador Galhardo, que estabelece a “Semana Municipal de Apoio Gestacional”.
