Segundo o posicionamento, a prática é considerada legítima, desde que respeite critérios como transparência, տեղեկատվão prévia ao paciente e previsão contratual.
A reação é uma resposta ao alerta emitido pelo Procon-PR, sobre cobrança indevida de taxa de instrumentador cirúrgico (AQUI para ler)
De acordo com o documento, a atividade é respaldada pela Constituição Federal, que garante o livre exercício profissional mediante qualificação adequada, além de reconhecer a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Os profissionais destacam que a instrumentação cirúrgica integra a equipe de assistência à saúde, sendo essencial para a segurança técnica, organização do ambiente operatório e proteção do paciente durante procedimentos.
A categoria também cita o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que assegura ao cidadão o direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados. Nesse sentido, os honorários de instrumentação são considerados legais quando informados previamente, discriminados de forma transparente e incluídos em contrato.
Outro ponto destacado é a Lei nº 8.080/1990, que regula o sistema de saúde no país e reforça a necessidade de qualidade, segurança e responsabilidade técnica nos serviços prestados — princípios que, segundo os profissionais, fundamentam a atuação dos instrumentadores.
No campo institucional, representantes da categoria participaram, em 24 de fevereiro de 2026, de uma reunião com o Procon-PR e com membros da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado. O encontro contou com a presença de lideranças da categoria e da coordenadora do órgão, Claudia Silvano, e teve como objetivo fortalecer o diálogo técnico e jurídico sobre o tema.
Na nota, os instrumentadores reafirmam o compromisso com a atuação responsável, o diálogo com órgãos públicos e a busca por evitar interpretações equivocadas sobre a cobrança. Eles também destacam a importância da valorização profissional e da garantia de um serviço qualificado à população.
Por fim, a categoria reforça que permanece aberta ao diálogo e à prestação de esclarecimentos, defendendo um sistema de saúde mais transparente, seguro e equilibrado para pacientes e profissionais.
Abaixo a íntegra da nota:
NOTA DE ESCLARECIMENTO E POSICIONAMENTO
Esclarecimento à população do Paraná sobre a legalidade do honorário de instrumentação cirúrgica
Nós, instrumentadores cirúrgicos, vimos a público esclarecer à população do Estado do Paraná que as cobranças referentes aos honorários de instrumentação cirúrgica são legais, legítimas e amparadas pela legislação vigente, observados os critérios de transparência e informação adequada.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício profissional, desde que atendidas as qualificações estabelecidas em lei. O artigo 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
A instrumentação cirúrgica integra a assistência à saúde, compondo a equipe responsável pela segurança técnica, organização do campo operatório e proteção do paciente durante o ato cirúrgico. Trata-se de serviço especializado, com responsabilidade técnica própria, indispensável ao adequado desempenho dos procedimentos médicos.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) assegura o direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados. Assim, a previsão e a cobrança da taxa de instrumentação, quando previamente informada, contratualmente prevista e devidamente discriminada, encontram respaldo jurídico, em consonância com os princípios da boa-fé, da transparência e da legalidade.
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, reforça que os serviços devem ser organizados com base na qualidade, segurança e responsabilidade técnica dos profissionais envolvidos — fundamentos que também sustentam a atuação da instrumentação cirúrgica.
No dia 24 de fevereiro de 2026, representantes da categoria participaram de reunião institucional com o Procon-PR, estiveram presentes Mary Dziewa, Giane Cristina Bellei e a advogada Luciana dos Santos com a coordenadora Claudia Silvano, e com membros da Secretaria da Justiça e Cidadania do Paraná, reforçando o compromisso permanente com o diálogo técnico, jurídico e institucional.
Reafirmamos que nossa atuação ocorre sempre de forma coletiva, responsável e aberta ao diálogo com o poder público e os órgãos competentes, com o objetivo de evitar interpretações equivocadas e assegurar à população que há fundamento legal e respaldo normativo na prestação desse serviço.
Nosso compromisso é com a transparência, com a segurança do paciente e com a valorização profissional, contribuindo para um sistema de saúde mais justo, equilibrado e tecnicamente qualificado.
Seguimos à disposição para o diálogo e para o esclarecimento público responsável.
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