Proposta visa alterar regulamentação de veículos, motoristas, empresas e fiscalização do serviço no município
Foz do Iguaçu deverá contar com novas regras para o transporte turístico terrestre. O Projeto de Lei nº 88/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, foi aprovado em segundo turno pela Câmara Municipal na manhã desta terça-feira (8) e estabelece critérios para o funcionamento, cadastro, fiscalização e aplicação de penalidades no setor.
A proposta regulamenta serviços utilizados no transporte de visitantes em passeios, traslados e excursões. A atualização da legislação busca adequar as normas às mudanças ocorridas nos últimos anos, ao avanço tecnológico e à atual estrutura administrativa do município.
Entre as alterações aprovadas está a possibilidade de apresentação da Ordem de Serviço em formato impresso, preenchido manualmente ou gerado digitalmente. A mudança foi incluída pela Emenda nº 24/2026, apresentada pela Câmara Municipal, com o objetivo de facilitar o cumprimento da exigência pelos motoristas durante a prestação dos serviços.
A legislação determina que o transporte turístico terrestre poderá ser explorado por agências de turismo, transportadoras turísticas e cooperativas de transporte turístico sediadas no município, desde que estejam registradas no órgão federal de turismo e tenham os veículos cadastrados junto ao órgão municipal de transporte e trânsito.
Veículos de receptivo provenientes de outros municípios poderão atuar em Foz do Iguaçu para transportar passageiros desembarcados no aeroporto ou no terminal rodoviário, desde que o deslocamento seja destinado ao município de origem ou a outra cidade e o veículo possua autorização de viagem emitida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
A mesma exigência será aplicada aos veículos de excursão com passageiros provenientes de outros municípios.
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Novas exigências para motoristas
O projeto também estabelece requisitos para os profissionais que atuam no transporte turístico. Entre as exigências estão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com o veículo, comprovação do exercício de atividade remunerada, comprovante de residência atualizado e certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal.
Os veículos também terão limites de idade definidos conforme a capacidade de passageiros. Para aqueles com até oito lugares, será permitida idade máxima de dez anos de fabricação. Veículos com capacidade entre nove e 20 passageiros poderão ter até 15 anos, enquanto os que transportam mais de 20 passageiros poderão ter até 20 anos.
Segurança e fiscalização
A proposta prevê a realização de vistorias técnicas e inspeções periódicas para avaliar as condições de segurança, conservação e conforto dos veículos. A manutenção do cadastro dependerá da aprovação nas vistorias.
Durante as inspeções, serão avaliados itens como estrutura, sistema de freios, suspensão, direção, iluminação, pneus, bancos, cintos de segurança e demais equipamentos obrigatórios. Também serão verificadas as condições de higiene, conservação interna e externa e o conforto oferecido aos passageiros.
Os veículos deverão ainda ser identificados com informações sobre a empresa responsável pelo serviço e o respectivo Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). Também será exigida a utilização de selos de vistoria emitidos pelo órgão municipal responsável pelo transporte e trânsito.
A medida ainda segue o processo legislativo antes de entrar efetivamente em vigor.
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